Simples Nacional: Tabela Aplicável na Revenda de Veículos Usados

Na intermediação:

A receita bruta decorrente da prestação de serviços de intermediação na compra e venda de veículos usados é tributada pelo Anexo VI da Lei Complementar n° 123, de 2006.

Nesse caso, a receita bruta é o preço dos serviços prestados, excluídas apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Nas operações de conta própria:

A receita bruta decorrente do exercício da atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria é tributada pelo Anexo I da Lei Complementar n° 123, de 2006.

Nesse caso, é inaplicável a equiparação do art. 5° da Lei n° 9.716, de 1998, e a receita bruta é o produto da venda de veículos usados, excluídas apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Nas vendas em consignação:

A venda de veículos usados em consignação, mediante contrato de comissão (arts. 693 a 709 do CC), é feita em nome próprio, não caracterizando intermediação de negócios.

A receita bruta decorrente do exercício dessa atividade é a comissão e deve ser tributada pelo Anexo III da Lei Complementar n° 123, de 2006.

Nas vendas em contrato estimatório:

A receita bruta decorrente do exercício dessa atividade é o produto da venda a terceiros dos bens recebidos em consignação, excluídas apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos e deve ser tributada pelo Anexo I da Lei Complementar n° 123, de 2006.

Base: Solução de Consulta Cosit 42/2017.

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Nova Tabela de Desconto do INSS – 2017

Através da Portaria MF 8/2017 foram estabelecidos os valores de desconto de contribuição previdenciária (tabela do INSS) para 2017:

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)

ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

até 1.659,38

8%

de 1.659,39 até 2.765,66

9%

de 2.765,67 até 5.531,31

11%

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Aprovada Nova Tabela de Incidência do IPI (TIPI)

Através do Decreto 8.950/2016 foi aprovada a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI/2017.

A nova tabela produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

A TIPI tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

Baixe aqui a Tabela do IPI 2017

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Qual Tabela do IRF Utilizar para 2017?

Permanece inalterada a tabela progressiva de desconto do IRF para o ano-calendário 2017.

Portanto, a tabela vigente do IRF em 2016 deverá ser utilizada para os cálculos das retenções.

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Simples Nacional: Como Tributar os Serviços de Construção Civil?

No caso de prestação dos serviços executados por empresa optante pelo Simples Nacional, especificados nos itens 7.02 e 7.05 (construção civil, obras de engenharia e conexos) da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, o valor:

I – dos serviços será tributado de acordo com a Tabela III (Locação de Bens Móveis) ou Tabela IV (Serviços), conforme o caso, permitida a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, observando-se a legislação do respectivo ente federado;

II – dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços no local da prestação de serviços será tributado de acordo com  a Tabela III (Locação de Bens Móveis) ou Tabela IV (Serviços), conforme o caso; e

III – das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços será tributado de acordo com a Tabela II (Indústria).

Base: Resolução CGSN 131/2016.

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