O SPED liberou a versão em PDF do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI, versão 2.0.21, com efeitos a partir de 01.01.2018.
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São imunes à Contribuição ao PIS/PASEP, inclusive quando incidente sobre a folha de salários , as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9° e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei n° 8.212/1991 (atualmente, art. 29 da Lei n° 12.101/2009).
Bases: Lei n° 10.522/2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014, Nota PGFN/CASTF/N° 637/2014 e Solução de Consulta Disit/SRRF 6.038/2017.
Data desta edição: 04.09.2017
| AGENDA TRIBUTÁRIA |
| Agenda de Obrigações Tributárias – Setembro/2017 |
| Declarações a Serem Entregues – Setembro/2017 |
| OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
| Aprovada Nova Versão da PER/DCOMP |
| GUIA CONTÁBIL ONLINE |
| Livros Diário e Razão Digitais – Substituição |
| Aquisição de Softwares |
| Terceiro Setor – Recebimento de Doações |
| PERT |
| Contribuintes Poderão Aderir ao Parcelamento Especial (PERT) Até 29/Setembro |
| Parcelas Exigidas pela Adesão ao PERT em Setembro/2017 |
| ARTIGOS E TEMAS |
| Tributos: Isto é uma Vergonha! |
| Créditos do PIS/COFINS – Subcontratação Serviços de Transporte |
| INFORME-SE SOBRE |
| Alíquotas do IRF – Ganho de Capital – Remessas ao Exterior |
| IRPJ/CSLL – Remuneração de Dirigente – Dedutibilidade |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| ISS – Teoria e Prática – Atualizado com a LC 157 |
| ICMS – Substituição Tributária – S. Paulo |
| Manual do Empreendedor |
Guia Tributário 