PIS, COFINS e IPI – Regime Especial para o Programa Nacional de Banda Larga

Através do Decreto 7.921/2013 está sendo regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações – REPNBL-Redes, de que trata a Lei 12.715/2012 (Programa Brasil Maior).

O Regime especial destina-se a projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportem acesso à internet em banda larga, incluídas estações terrenas satelitais, que contribuam com os objetivos de implantação do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL.

No âmbito do regime, está prevista a suspensão do PIS, da Cofins e do IPI, sendo beneficiárias apenas as pessoas jurídicas habilitadas ou coabilitadas.

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