Simples Nacional – Documento de Arrecadação de Parcelamento no e-CAC

Conforme Ato Declaratório Executivo RFB 7/2013, está sendo incluído, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o serviço de geração de documento de arrecadação para pagamento da parcela mínima relativa ao parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional e parcelados de acordo com a Instrução Normativa RFB 1.229/2011.

Veja também outros detalhes no tópico Simples Nacional – Parcelamento de Débitos do Regime, do Guia Tributário On Line.

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.

IRPF – Loteamento – Pessoa Física Equiparada à Pessoa Jurídica

Conforme entendimento da Solução de Consulta RFB 1/2013, da 4ª Região fiscal, será equiparado à pessoa jurídica, para fins do imposto de renda, a pessoa física que se associar à pessoa jurídica para promoção do loteamento, quando tiver participação proporcional no preço de venda das unidades imobiliárias do empreendimento.

Por outro lado, se a pessoa física alienar a propriedade, antes da promoção do loteamento, por meio de contrato de compra e venda com promessa de dação em pagamento através de lotes urbanizados ou a serem urbanizados, não haverá a equiparação à pessoa jurídica.

Importante frisar que soluções de consulta dessa natureza vinculam apenas as partes envolvidas (RFB e Consulente), muito embora sirvam para entender o posicionamento adotado na respectiva região fiscal.

Remanescendo dúvidas, é recomendável que a parte interessada formalize sua própria consulta à Receita Federal, resguardando-se quanto a eventuais entendimentos contraditórios. Para maiores detalhes recomenda-se o tópico Processo de Consulta – RFB, no Guia Tributário On Line.

Numa linguagem acessível, este Manual do IRPF abrange questões teóricas e práticas sobre o imposto de renda das pessoas físicas, perguntas e respostas e exemplos de cálculos. Clique aqui para mais informações.

Simples Nacional – Serviços de Instalação, Manutenção e Reparação de Elevadores, Escadas e Esteiras Rolantes – Enquadramento no Anexo IV

Conforme entendimento da 6ª Região Fiscal, externado através da Solução de Consulta RFB 9/2013, para fins de incidência das alíquotas e base de cálculo do Simples Nacional, os serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes (CNAE 4329-1/03) enquadram-se no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006, não estando incluída, na alíquota destinada ao Simples Nacional, a contribuição previdenciária prevista no artigo 22 da Lei 8.212/1991, a qual deve ser recolhida de acordo com a legislação imposta aos contribuintes ou responsáveis não optantes por esse regime especial de tributação.

Importante frisar que soluções de consulta dessa natureza vinculam apenas as partes envolvidas (RFB e Consulente), muito embora sirvam para entender o posicionamento adotado na respectiva região fiscal.

Remanescendo dúvidas, é recomendável que a parte interessada formalize sua própria consulta à Receita Federal, resguardando-se quanto a eventuais entendimentos contraditórios. Para maiores detalhes recomenda-se o tópico Processo de Consulta – RFB, no Guia Tributário On Line.

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.     Está obra contém detalhes de como proceder em um Planejamento Pessoa Jurídica da mudança do Lucro Presumido ao Simples, e para que realize está mudança com segurança a obra contém o passo a passo de como realizar o balanço de abertura e o levantamento patrimonial entre outros, todos de acordo com a legislação vigente e com uma linguagem de fácil entendimento. Clique aqui para mais informações.     Pague menos Imposto usando a Lei a seu favor! Uma coletânea de mais de 100 ideias totalmente práticas para economia de impostos! Linguagem acessível abrange os principais tributos brasileiros, além de conter exemplos que facilitam o entendimento. Clique aqui para mais informações.

IRPF – Receita Federal Aprova Novos Programas para 2013

No tocante ao Imposto de Renda da Pessoa Física, para o ano calendário de 2013, a Receita Federal do Brasil fez publicar na data de hoje (31/01) os seguintes normativos:

Instrução Normativa RFB 1.328/2013, aprovando o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural;

Instrução Normativa RFB 1.327/2013, aprovando o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão);

Instrução Normativa RFB 1.326/2013, aprovando o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira e;

Instrução Normativa RFB 1.325/2013, aprovando o programa aplicativo Ganhos de Capital.

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Simples Nacional e Contribuição Sindical Patronal

Constantemente, o assunto volta à tona: entidades sindicais patronais exigem das empresas optantes pelo Simples Nacional a contribuição sindical patronal, sob argumento que o financiamento de tais entidades é imprescindível e que a isenção prevista na Lei do Simples não alcançaria tal contribuição, por suposta inconstitucionalidade do dispositivo.

Lembramos que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente em 15.09.2010 a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuições sociais – especialmente a contribuição sindical patronal – as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples). Veja notícia

Supersimples: STF mantém isenção de contribuição sindical a micro e pequenas empresas

Portanto, vencido a pretensão dos sindicatos em exigir a contribuição das empresas do Simples, resta sepultada eventual dúvida que havia sobre o assunto, no meio jurídico.

Veja outros argumentos no artigo Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal – Isenção.

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