PIS/Cofins – Serviços de Industrialização para a ZFM

Conforme entendimento externado pela Receita Federal do Brasil – RFB, através da Solução de Consulta RFB 288/2012, da 8ª Região Fiscal, a redução a zero da alíquota do PIS e da Cofins, de que trata o caput do artigo 2º da Lei 10.996/2004, alcança apenas as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM).

Na hipótese de prestação de serviços de industrialização por encomenda, a remessa das mercadorias objeto da industrialização pela pessoa jurídica executora à pessoa jurídica encomendante da industrialização não se caracteriza como uma venda de mercadoria.

No entender da RFB, portanto, não incide a alíquota zero sobre as receitas auferidas pela executora, estabelecida fora da ZFM, pela prestação desse tipo de serviço, ainda que a mercadoria após o processo de industrialização seja destinada ao consumo ou à industrialização na ZFM.

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PIS/Cofins – Apropriação de Créditos sobre Edificações

De acordo com a resposta dada pela Solução de Consulta RFB 287/2012, da 8ª Região Fiscal, em se tratando de edificações, adquiridas ou construídas, o desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos de PIS e Cofins, alcança tão somente aquelas edificações utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

Como consequência, os créditos calculados em relação às edificações utilizadas para distribuição ou revenda de bens devem ser descontados tendo por base o valor dos encargos de depreciação incorridos mensalmente.

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Principais Destaques Federais – 20.12.2012 a 04.01.2013

Como de praxe, o Governo e a Receita Federal publicam na virada de ano diversas medidas de caráter tributário.

Para proporcionar uma visão geral, disponibilizamos, a seguir, uma relação com os principais destaques que veiculamos no período de 20/12/2012 a 04/01/2013.

Clique nos links para obter maiores detalhes.

Fiscalização – Acompanhamento Fiscal Especial ou Diferenciado – Parâmetros para 2013

EFD/Contribuições – Postergado Início para Financeiras, Securitizadoras e Planos de Saúde

ICMS – Ficha de Conteúdo de Importação (FCI)

IRPJ – Depreciação Acelerada de Máquinas, Equipamentos, Aparelhos e Instrumentos para 2013

DACON – Dispensa de Entrega – Lucro Presumido ou Arbitrado

EFD/Contribuições: Novas Regras

IRF – Regras Mudam em 2013 para Participações nos Resultados

IRPF – Base Tributável no Transporte de Cargas será Reduzida para 10% em 2013

DSPJ Inativas – Definidas Regras para Declaração

Patrimônio de Afetação: Elevado Limite do PMCMV para Tributação Especial

Simples Nacional: Fixado em R$ 300 a parcela mínima dos parcelamentos de débitos tributários

Vale-Cultura – Dedução do Lucro Real – Instituição

IPI – Alíquotas – Desoneração – Setores de Construção, Automotivos, Linha Branca e Outros

Multas – Redução – Atraso na Entrega de Declarações

Siscoserv – Manual Informatizado – Nova Versão Eletrônica

MEI – Novos Valores para Recolhimento a Partir de Janeiro/2013

RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Novas Estipulações

Papel destinado à impressão de livros e periódicos – Regulamentação

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta: Governo Inclui Novos Setores

DIRF 2013 – Aprovado Novo Programa Gerador

IRPJ e CSLL – Isenção para Entidades de Previdência Complementar

PIS e Cofins – Agências de Fomento