A Instrução Normativa RFB 1.302/2012 prorrogou para o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.
O disposto aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro e novembro de 2012.
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Através da Instrução Normativa RFB 1.331/2013 o secretário da Receita Federal do Brasil, prorrogou novamente a entrega da DACON destes períodos, desta vez para o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2013.
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