Fiscalização – Acompanhamento Fiscal Especial ou Diferenciado – Parâmetros para 2013

Foi publicada a Portaria SRF 2.563/2012 estabelecendo os parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2013, conforme disposto no artigo 6° da Portaria SRF 2.356/2010.

a) Deverão ser indicadas, para o acompanhamento diferenciado as pessoas jurídicas:

I – sujeitas à apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, cuja receita bruta anual, no ano-calendário de 2011, seja superior a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais);

II – cujo montante anual de débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas ao ano-calendário de 2011, seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

III – cujo montante anual de massa salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativas ao ano-calendário de 2011, seja superior a R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais); ou

IV – cujo total anual de débitos declarados nas GFIP, relativas ao ano-calendário de 2011, seja superior a R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).

Além destas estarão sujeitas ao acompanhamento diferenciado as pessoas jurídicas indicadas nos termos dos §§ 1°, 2° e 3° do artigo 6° da Portaria SRF 2.356/2010.

b) Deverão ser indicadas, para o acompanhamento especial a ser realizado as pessoas jurídicas:

I – sujeitas à apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, cuja receita bruta anual, no ano-calendário de 2011, seja superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);

II – cujo montante anual de débitos declarados nas DCTF relativas ao ano-calendário de 2011, seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);

III – cujo montante anual de massa salarial informada nas GFIP, relativas ao ano-calendário de 2011, seja superior a R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais); ou

IV – cujo total anual de débitos declarados nas GFIP, relativas ao ano-calendário de 2011, seja superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).

Além destas estarão sujeitas ao acompanhamento especial as pessoas jurídicas indicadas nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 6° da Portaria SRF 2.356/2010.

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Nota Fiscal Eletrônica – Revistas e Periódicos

Foi publicado o Convênio ICMS 138/2012 alterando o § 3º da cláusula sexta do Convênio ICMS 24/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§3º Os distribuidores, revendedores, consignatários ficam dispensados até 31/12/2013 da emissão de NF-e prevista no caput e nos §§ 1º e 2º, observado o disposto no § 4º desta cláusula.”.

A cláusula sexta do CONVÊNIO ICMS 24/2011 dispõe que os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e nas operações de distribuição, compra e venda e consignação de revistas e periódicos quando destinadas às bancas de revistas e pontos de venda.

Lembrando ainda que o § 4º da referida cláusula determina que em substituição à NF-e, os distribuidores, revendedores, consignatários deverão imprimir, documentos de controle numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos às bancas de revistas e pontos de venda, que conterão:

I – dados cadastrais do destinatário;

II – endereço do local de entrega;

III – discriminação dos produtos e quantidade.

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Publicados Novos Ajustes Sinief

Foram publicados no Diário Oficial de hoje (20/12) novos ajustes Sinief, destacados a seguir:

1) Ajuste Sinief 26/2012: Posterga para 01.01.2014 o início da vigência do Ajuste Sinief 13/2011 que altera o § 2º da cláusula 18ª do Ajuste SINIEF 02/2009.

2) Ajuste Sinief 25/2012: Altera o Ajuste Sinief 10/2012, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação.

De acordo com o novo Ajuste, caso não existam na NF-e os campos próprios para prestar a referida informação, o Motivo da Desoneração do ICMS, com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou em Nota Técnica da NF-e, e o Valor Dispensado, deverão ser informados no campo “Informações Adicionais” do correspondente item da Nota Fiscal Eletrônica, com a expressão:

“Valor Dispensado R$ ________, Motivo da Desoneração do ICMS ________”

3) Ajuste Sinief  24/2012: Altera a redação do § 13 da cláusula décima primeira do Ajuste Sinief 07/2005, passando a dispor que para os Estados do Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Sul, ocorrendo eventuais problemas técnicos previstos no § 5º-A da cláusula 9ª do referido Ajuste Sinief 7/2005, o contribuinte poderá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão “DANFE Simplificado em Contingência”, dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações de cada via.

4) Ajuste Sinief  23/2012: Altera o § 3º da cláusula terceira do Ajuste Sinief 21/2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão:

I – do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XVIII do art. 1º do Convênio SINIEF 06/89;

II – da Capa de Lote Eletrônica – CL-e, prevista no Protocolo ICMS 168/10.”.

Este Ajuste produz efeitos a partir de 01.02.2013, exceto para as cargas transportadas provenientes ou destinadas ao Amazonas, cujos efeitos ocorrerão a partir de 1º de abril de 2013.

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Atenção para o Prazo Final das Declarações de Dezembro/2012

Tendo em vista que 31.12.2012 é feriado bancário, o contribuinte deve estar atento para a entrega antecipada, até 28.12.2012, das seguintes declarações:

DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias

DPREV – Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários

Lembrando também que o pagamento dos tributos e contribuições devidas no último dia útil do mês, deverá ser feito antecipadamente (no dia 28.12.2012).

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