Por meio do Ato Declaratório Executivo – RFB 12/2011 foram cancelados os lançamentos relativos às multas aplicadas aos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, pela entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), exercício 2011, desde que transmitidas até 31 de julho de 2011.
Dia: 25 de agosto, 2011
REFIS IV – Prazo Para Pessoas Físicas Termina dia 31/08
Termina em 31 de agosto o prazo para as pessoas físicas optantes pelas modalidades de Parcelamento da Lei nº 11.941/2009 ou da MP nº 449/2008:
1) confessar demais débitos não previdenciários em relação aos quais o contribuinte esteja desobrigado à entrega de Declaração;
2) prestar informações necessárias à consolidação, tais como: selecionar os débitos parceláveis e indicar o número de prestações. O prazo anteriormente fixado encerrou-se em 25 de maio de 2011.
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