Instalação e Montagem de Estruturas Metálicas – Retenção ao INSS

A Solução de Divergência RFB 20/2011 dispõe que o serviço de instalação e montagem de estruturas metálicas e outros materiais, realizado mediante empreitada ou cessão de mão de obra, com emissão de nota fiscal de prestação do serviço relativa à mão de obra utilizada, está sujeita à retenção das contribuições sociais previdenciárias, inclusive quando o serviço é executado pelo próprio fabricante.

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Cálculo do IRPJ Lucro Presumido

O Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).

A base de cálculo do IRPJ, decorrente da receita bruta, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual presumido sobre a receita bruta auferida no período de apuração.

Para efeitos da sistemática de tributação pelo Lucro Presumido, a receita bruta compreende:

– o produto da venda de bens nas operações de conta própria,

– o preço dos serviços prestados e

– o resultado auferido nas operações de conta alheia (comissões obtidas sobre representação de bens ou serviços de terceiros).

Os ganhos de capital, os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa (CDB, FIF, etc.) e ganhos líquidos de aplicações financeiras de renda variável (ações, mercados futuros, etc.), as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela receita bruta, integrarão a base de cálculo para efeito de incidência do imposto e do adicional.

Conheça detalhes da tributação do Lucro Presumido, bem como exemplos práticos de apuração e cálculos na obra Manual do Lucro Presumido.

PIS/Cofins Não Cumulativos – Serviços de Concretagem e Locação de Máquinas

A 8a Região Fiscal da Receita Federal, através do Processo de Consulta 141/2011, formalizou o seu entendimento quanto ao regime de apuração do PIS e da Cofins nas atividades de concretagem e locação de máquinas.

Conforme o teor da resposta de consulta, a prestação do serviço de concretagem que inclui a mão-de-obra de lançamento e o fornecimento de concreto usinado produzido em betoneiras (misturador de concreto) para obras de construção civil, desde que executado no regime de empreitada ou subempreitada, se enquadra no conceito legal de “obras de construção civil”, para fins de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.

Por outro lado, a simples locação de máquinas de bombeamento de concreto sujeita-se à sistemática da não-cumulatividade. Lembre-se que devem ser observadas as demais exceções previstas em leis, como no caso das empresas optantes pelo Lucro Presumido.

Conheça nossas obras eletrônicas atualizáveis, dentre as quais destacamos a de Créditos do PIS e COFINS.

Novas Alterações na DCTF

A Instrução Normativa RFB 1.177/2011 alterou os artigos 2º, 3º, 7º, 8º e 9º da Instrução Normativa RFB 1.110/2010.

A IN 1.110/2010 foi alterada de forma a dispensar a apresentação da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais – DCTF pelos representantes comerciais, corretores, leiloeiros, despachantes e demais pessoas físicas que exerçam exclusivamente a representação comercial autônoma sem relação de emprego, e que desempenhem, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.886 de 1965, quando praticada por conta de terceiros.

Em decorrência das alterações promovidas, a DCTF está dispensada de ser entregue até dezembro de 2011: (a) pelos órgãos públicos da administração direta da União, que passarão a ser obrigados à entrega a partir de 1º de janeiro de 2012; e (b) pelas autarquias e fundações públicas federais instituídas e mantidas pela administração pública federal.

Importante destacar que a retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário.

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