Publicada Nova Instrução Normativa sobre CNPJ

Foi publicada hoje a Instrução Normativa RFB 1.183/2011 que revogou a Instrução Normativa 1.005/2010 e trouxe as novas disposições relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Vale lembrar que todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades.

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PIS/Cofins – Início do Prazo Prescricional dos Créditos

A Solução de Divergência RFB 21/2011 dispõe sobre a existência e o termo de início do prazo prescricional dos créditos referidos no artigo 3º da lei 10.637/2001 e no artigo 3º da lei 10.833/2003 (créditos de PIS e COFINS).

De acordo com o pronunciamento fiscal, os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei 10.637/2002, e no art. 3º da Lei 10.833/2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.

Conforme tal entendimento, o termo de início para contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração.

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Boletim Tributário 22.08.2011

IRPJ/CSLL

ADE Cosit 23/2011 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2011.

DITR

Instrução Normativa RFB 1.180/2011 – Aprova o programa para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2011.

Prazo para Entrega da DITR – Começa nesta segunda-feira 22/ago o período para entrega da declaração.

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Portaria PGF 690/2011 – Disciplina o procedimento de compensação de precatórios previsto na Lei 12.431/2011.

ICMS ST

Protocolos ICMS ST – Publicados em 18 e 19.08.2011, tratando da substituição tributária.