Parcelamento Especial de Débitos Relativos às Contribuições Adicionais ao FGTS

A Portaria PGFN 568/2011, publicada hoje no Diário Oficial, dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001 (contribuições adicionais FGTS), na forma dos artigos 1º a 13 da Lei 11.941/2009, inscritos em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não.

Os débitos relativos às referidas contribuições sociais pertencentes a sujeito passivo que tenha optado pelo parcelamento de tributos na modalidade contemplada no inciso III do § 1º do art. 1º e inciso II do §2º do art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009, poderão ser parcelados na forma e condições previstas nessa nova Portaria.

Serão parcelados os débitos vencidos até 30 de novembro de 2008 e inscritos em Dívida Ativa da União até 30 de julho de 2010, prazo de que trata o art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB 3/2010, reaberto pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2010.

Para os casos em que a inscrição em Dívida Ativa da União contiver débitos com vencimento posterior a 30 de novembro de 2008, o parcelamento desses últimos débitos será contratado conforme o disposto na Portaria MF 250/2007, ou por meio de quitação à vista.

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Refis IV – Reaberto Prazo para Pessoas Físicas Consolidarem os Débitos

As pessoas físicas optantes pelo parcelamento especial de que trata a Lei 11.941/2009 terão nova oportunidade para consolidar os seus débitos no período de 10 a 31 de agosto.

Nos termos do artigo 1º da Portaria Conjunta RFB/PGFN 5/2011 está reaberto, no período de 10 a 31 de agosto de 2011, o prazo previsto na alínea “a” do inciso III do art. 1º da Portaria Conjunta PGGN/RFB 2/2011, para as pessoas físicas prestarem as informações necessárias à consolidação das modalidades do parcelamento de que tratam os arts. 1º e 3º da Lei 11.941/2009.

No entanto, não será permitida a retificação de modalidades, bem como a alteração das modalidades que tiveram sua consolidação já concluída.

A pessoa física deverá efetuar o pagamento, até 3 dias úteis antes da consolidação, de todas as prestações vencidas.

Também para as pessoas físicas optantes, que se enquadrarem na hipótese tratada pela Portaria MF 24/2011, o prazo estipulado no art. 1º, §1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 2/2011, fica prorrogado até 31 de agosto de 2011.

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