Depósito Vinculado Pode Pagar Dívida Tributária

A questão originária trata de um mandado de segurança em que um contribuinte questionava a obrigatoriedade do recolhimento da Cofins. Durante o curso do processo, foram realizados depósitos judiciais para suspender a exigibilidade do tributo. O processo transitou em julgado e, antes da ordem para a transformação dos depósitos efetuados em pagamento definitivo, foi editada a  Lei 11.941/2009, que permitiu o pagamento à vista ou o parcelamento de débitos com os benefícios de remissão e anistia.

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ICMS ST – Novos Protocolos Aplicáveis a Bebidas Quentes entre os Estados de MG, RS e SP

Foram publicados os Protocolos ICMS 61/2011 e 62/2011, que tratam da substituição tributária nas operações com bebidas quentes entre os Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.

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IRRF – Transporte Rodoviário com Veículos de Cooperados.

No caso de rendimentos pagos por cooperativa a associados, decorrentes da prestação de serviços de transporte de carga realizados em veículo próprio dos cooperados, o imposto a ser retido na fonte incidirá sobre 40% (quarenta por cento) do rendimento bruto auferido, sem qualquer dedução.

Conheça nossas obras eletrônicas atualizáveis, dentre as quais o Manual do IRF e o Manual das Sociedades Cooperativas.