Dia: 18 de agosto, 2011

Nova Portaria Trata da Certificação das Entidades Beneficentes de Saúde

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Através da Portaria MS 1.970/2011, o Ministério da Saúde dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde (CEBAS-SAÚDE).

Desta forma, a concessão ou a renovação do CEBAS-SAÚDE será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como Entidades Beneficentes de Assistência Social, com a finalidade de prestação de serviços na área da saúde e que atendam ao disposto na Lei 12.101/2009, seu Decreto regulamentador e na Portaria MS 1.970/2011.

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ICMS-ST – Protocolos Firmados entre Amapá e São Paulo

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Foram publicados, no Diário Oficial de hoje, protocolos firmados entre os Estados do Amapá e de São Paulo, tratando da Substituição Tributária do ICMS para os seguintes casos:

Protocolo ICMS 60/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Protocolo ICMS 59/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Protocolo ICMS 58/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Protocolo ICMS 57/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Protocolo ICMS 56/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

Protocolo ICMS 55/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Protocolo ICMS 54/2011 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

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