A Lei 12.873/2013 eleva para 4% a alíquota da Cofins devida pelas operadoras de planos de assistência à saúde.
O aumento da alíquota produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei 12.873, portanto sua aplicação será a partir de 01 de fevereiro de 2014.
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