Será na entrega da primeira Declaração de Compensação, na qual se declara, sob condição resolutória, o valor integral a ser compensado, que o indébito tributário havido por decisão judicial transitada em julgado deverá ser oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL, se, em períodos anteriores, tiver sido computado como despesa dedutível do Lucro Real e do resultado ajustado.
Entretanto, caso haja a escrituração contábil de tais valores em momento anterior à entrega da primeira Declaração de Compensação, estes deverão ser oferecidos à tributação no momento dessa escrituração.
Não há incidência da Contribuição para o PIS/COFINS sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente.
Em tempo: lembre-se que não há incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC havidos sobre indébito tributário, conforme STF, Recurso Extraordinário (RE) 1063187.
Base: Solução de Consulta Disit/SRRF 4.055/2025.
Amplie seus conhecimentos sobre créditos tributários, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:
- LUCRO REAL – CRÉDITOS DO PIS E COFINS – TRATAMENTO CONTÁBIL
- PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS – CRÉDITOS ADMISSÍVEIS
- PIS/COFINS – CRÉDITOS – MUDANÇA DE REGIME TRIBUTÁRIO
- PIS E COFINS – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS
- CRÉDITOS DO PIS E COFINS – EMPRESAS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO
- PIS E COFINS – SERVIÇOS DE TRANSPORTE – CRÉDITOS SOBRE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
- PIS E COFINS – CRÉDITOS – INSUMOS – CONCEITO
- PIS E COFINS – CRÉDITOS SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO DO IMOBILIZADO
- PIS E COFINS – CRÉDITOS SOBRE QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO
- IPI – CRÉDITO DO IMPOSTO – DIREITO E SISTEMÁTICA
- IPI – CRÉDITO PRESUMIDO NA AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
- IPI – CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS
- IPI – MANUTENÇÃO DO CRÉDITO NA EXPORTAÇÃO
- IPI – TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS
- IPI – CRÉDITO PRESUMIDO COMO RESSARCIMENTO DO PIS E DA COFINS PARA O EXPORTADOR
- IPI – CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE
- CBS – CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS
- IBS E CBS – CRÉDITOS
- IBS E CBS – CRÉDITO PRESUMIDO – BENS MÓVEIS USADOS
- IBS E CBS – CRÉDITOS PRESUMIDOS – RESÍDUOS SÓLIDOS
Guia Tributário 