Através da Instrução Normativa RFB 1.991/2020 foram alteradas normas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Dentre as simplificações, consta a dispensa da necessidade de reconhecimento de firma do Documento Básico de Entrada (DBE), quando houver reconhecimento da assinatura por servidor da Receita Federal, bem como a dispensa por completo da necessidade de assinatura nos casos em que o DBE tenha sido solicitado por meio de dossiê digital de atendimento no Portal e-CAC.
A Receita Federal do Brasil informou, em seu site na internet, que a partir de fevereiro de 2021, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), utilizado para quitação de parcelamentos de débitos não previdenciários administrados pela RFB será emitido exclusivamente por meio do site da RFB na Internet.
O Darf será emitido no Portal e-CAC, por meio do menu “Pagamentos e Parcelamentos” ou nas unidades de atendimento da Receita Federal do Brasil.
As prestações de parcelamento poderão ser quitadas por meio de home banking ou em terminais de autoatendimento.
A inadimplência do parcelamento sujeitará a exclusão do contribuinte no parcelamento e a sua inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Para emitir o DARF, acesse o menu “Pagamentos e Parcelamentos” no Portal e-CAC.
Fonte: site RFB 24.11.2020
Veja também, no Guia Tributário Online:
Data desta edição: 23.11.2020
| GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE |
| Imunidade Tributária sobre Livros, Periódicos e Jornais |
| IRPJ/CSLL – Amortização de Direitos de Uso |
| Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais |
| GUIA CONTÁBIL ONLINE |
| Conta Caixa |
| Vendas de Mercadorias, Produtos e Serviços |
| Encerramento das Atividades Empresariais – Procedimentos |
| ENFOQUES |
| Tabela NCM – 2021 |
| Benefícios fiscais: ratificados Convênios ICMS |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 16.11.2020 |
| ORIENTAÇÕES |
| Desoneração da Folha – Prazo para Opção em 2021 |
| IRPJ: Preços de Transferência – Período de Apuração |
| Quais tributos não estão compreendidos no recolhimento mensal DAS/SIMEI? |
| OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
| Publicadas regras para a DIRF 2021 |
| SIMPLES NACIONAL |
| Portaria CGSN 30/2020 – Sublimites para o Simples Nacional, relativos à receita bruta acumulada auferida, aplicáveis para o ano-calendário 2021. |
| ARTIGOS E TEMAS |
| Despesas ocultas podem alterar a opção do lucro presumido para o lucro real |
| Créditos do PIS e da COFINS: tributos não recuperáveis |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| eSocial: Teoria e Prática |
| Manual de Perícia Contábil |
| Fechamento de Balanço |
| Quem você conhece que poderia se beneficiar com estas informações? Redirecione este informativo para seus amigos e associados! |
Através da Instrução Normativa RFB 1.990/2020 foram estabelecidas as regras sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2020 e a situações especiais ocorridas em 2021 (DIRF 2021).
Estão obrigadas a apresentar a DIRF 2021, entre outras hipóteses, as pessoas físicas e as jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros, inclusive.
A declaração deverá ser efetuada utilizando-se o Programa Gerador da DIRF – PGD. O PGD é de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, para preenchimento da DIRF 2021 ou importação de dados, e será aprovado por Ato Declaratório Executivo (ADE) expedido pelo Coordenador-Geral de Fiscalização e disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu site na Internet.
A DIRF 2021 relativa ao ano-calendário de 2020 deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 26 de fevereiro de 2021.
Veja também, no Guia Tributário Online:
RETENÇÃO DO PIS, COFINS E CSLL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – LEI 10.833/2003
IRF – COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS Á PESSOA JURÍDICA
IRF – REMUNERAÇÕES DO TRABALHO
PRAZOS DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E ESCRITURAÇÃO DIGITAL
Assim como acontece com a opção pelo Simples Nacional, a opção pelo recolhimento simplificado – Simei (MEI) não exclui a incidência de outros tributos, tais como:
• IOF
• Impostos sobre a Importação e Exportação
• Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação
• ITR
• Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem como relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente, ou relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas
• FGTS
• Contribuição previdenciária relativa ao empregado.
A opção pelo Simei também não é suficiente para dispensar a obrigatoriedade de retenções tributárias sobre salários, remunerações, pró-labore, serviços e outros pagamentos (como aluguéis), conforme a legislação federal desses tributos.
Veja maiores informações sobre o MEI e Simples Nacional através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:
Micro Empreendedor Individual – MEI
Simples Nacional – Aspectos Gerais
Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido
Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”
Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime
Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos
Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional
Simples Nacional – Consórcio Simples
Simples Nacional – Contribuição para o INSS
Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal
Simples Nacional – Fiscalização
Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais
Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária
Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital
Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento
Simples Nacional – Obrigações Acessórias
Simples Nacional – Opção pelo Regime
Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB
Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo
Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos
Simples Nacional – Restituição ou Compensação
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