Boletim Normas Legais 09.09.2020

Data desta edição: 09.09.2020

NORMAS LEGAIS
Portaria SEPRT/RFB 55/2020 – Suspende o cronograma de novas implantações do eSocial.
Portaria RFB 4.287/2020 – Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a RFB.
Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias publicadas em Agosto/2020.
TRABALHISTA
FGTS – Depósitos em Períodos Não Trabalhados
Cálculos Trabalhistas: itens a serem observados
TRIBUTÁRIO
Agenda Federal de Obrigações Tributárias
O que é Lucro Real?
ENFOQUES
MEI – Posso efetuar o desenquadramento por opção a qualquer tempo?
CNIS: Dispensada a apresentação de documentos originais
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 02.09.2020
AGENDA TRIBUTÁRIA
Simples Nacional – alerta: ICMS e ISS de Maio/2020 devem ser recolhidos até 21/09/2020
ARTIGOS E TEMAS
Convênios ICMS – O que são? Como Funcionam?
Obra de Construção Civil – Responsáveis pelas Obrigações Previdenciárias
Aposentadoria Especial dos Vigilantes
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Obrigações Tributárias
Gestão do Departamento Fiscal
Manual do Imposto de Renda na Fonte – IRRF
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ECF: Publicada Versão 6.0.7 do Programa

Foi publicada a versão 6.0.7 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, com as seguintes atualizações:

1 – Correção do erro na importação de ECF dos anos-calendário 2014 e 2015 com os campos OPT_EXT_RTT e DIF_FCONT do registro 0010 preenchidos.

2 – Correção da regra do registro Y800, que só pode permitir arquivos em formato .rtf.

3 – Atualização do algoritmo de recuperação da ECD, que copiará as contas de resultado com saldo zero para o registro E355.

4 – Correção do erro de Java na importação do arquivo da ECF quando o campo forma de tributação do registro 0010 está vazio.

5 – Correção do erro na recuperação da ECF anterior, quando a ECF anterior tem situação especial em 31/12/2019.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:

https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal

Fonte: site SPED – 08.09.2020

Consulte também os seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF

CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD

PRAZOS DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E ESCRITURAÇÃO DIGITAL

 

Simples Nacional – alerta: ICMS e ISS de Maio/2020 devem ser recolhidos até 21/09/2020

Conforme Resolução CGSN nº 154, de 3 de abril de 2020, os prazos de recolhimento do ICMS e ISS, devidos no Documento de Arrecadação – DAS – devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, relativos à competência maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerão em 21 de setembro de 2020.

Amplie seus conhecimentos sobre o Simples Nacional, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”

Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional – Consórcio Simples

Simples Nacional – Contribuição para o INSS

Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal

Simples Nacional – Fiscalização

Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais

Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária

Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital

Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Simples Nacional – Opção pelo Regime

Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB

Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo

Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos

Simples Nacional – Restituição ou Compensação

Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela

Simples Nacional – Tabelas

Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa