Não incide contribuição previdenciária sobre pagamentos relativos a direitos conexos aos de autor, nem sobre os valores recebidos em decorrência da cessão destes direitos.
Bases: Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, § 9º, V; Lei nº 9.610, de 1998, art. 81, § 2º, VII, e art. 89 e Solução de Consulta Cosit 113/2017.
Consulte também os seguintes tópicos do Guia Tributário Online:
Consórcio de Empresas – Responsabilidade pela Retenção da Contribuição Previdenciária
Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta Ajustada
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – Atividades Sujeitas à Retenção de 3,5%
FGTS – Parcelamento Especial Contribuições Adicionais
INSS – Contribuinte Individual
Normas de Fiscalização Previdenciária
Retenção de 11% do INSS sobre Cessão de Mão de Obra e Empreitada
Retenção do INSS – Remunerações a Contribuintes Individuais
Simples Federal – Recolhimento do INSS
Tabelas do INSS – Empregados e Contribuintes Individuais
 |
Planejamento Tributário
Edição Eletrônica Atualizável
 |
Guia Tributário 