Boletim Jurídico 21.02.2019

Data desta edição: 21.02.2019

DESTAQUE
Veja a Íntegra da Reforma Previdenciária
IRPF/2019
Restituição do IRPF: Divulgadas Datas Para 2019
INSS Disponibiliza Extrato de Rendimentos para Consulta
TRABALHISTA
Vale Refeição ou Alimentação – Falta de Inscrição no PAT – Incidência de INSS
Cuidados na Terceirização de Atividades
ESPECIAL: CONDOMÍNIOS
IRF – Retenção – Folha de Pagamento – Condomínios
Guarda e Conservação de Documentos nos Condomínios
TRIBUTÁRIO
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
DIMOB – Prazo de Entrega Termina em 28/Fevereiro
MODELOS
Modelo de Ata de Assembleia de Condomínio
Contrato de Venda em Consignação de Mercadorias
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Entrega da ECD Dispensa a Autenticação dos Livros Contábeis
Divulgadas Instruções para a RAIS Anual
ARTIGOS E TEMAS
Contrato Social
Testamento
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Guia do Empregador Doméstico
Manual da CIPA
Planejamento Tributário – IPI

ECF – Lançado Manual de Orientação – Leiaute 5

A Receita Federal do Brasil disponibilizou para download o Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Este Manual refere-se ao leiaute 5, válido para as situações normais e eventos (8 – Desenquadramento de Imune/Isenta e 9 – Inclusão no Simples Nacional) do ano-calendário 2017, e situações especiais de 2018 (1 – Extinção; 2 – Fusão; 3 – Incorporação \ Incorporada; 4 – Incorporação \ Incorporadora; 5 – Cisão Total e 6 – Cisão Parcial).

Lançamentos Extemporâneos

A partir do leiaute 7 da ECD (ano-calendário 2018 e situações especiais de 2019), foi criado, no registro I200, os lançamentos do tipo “X” (lançamentos extemporâneos), que abrangem, entre outros, os lançamentos previstos nos itens 31 a 36 da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2000 (R1) – Escrituração Contábil, do Conselho Federal de Contabilidade, publicada em 12 de dezembro de 2014.

De acordo com o art. 6º-C da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, no caso de lançamentos extemporâneos em ECD que alterem a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL da ECF de ano-calendário anterior, a pessoa jurídica deverá efetuar o ajuste por meio da apresentação de ECF retificadora relativa ao respectivo ano-calendário, medianteadições ou exclusões ao lucro líquido. Para isso, foram criadas linhas específicas nos registros M300 e M350.

Clique aqui para Baixar o Manual_de_Orientação_da_ECF_- Leiaute 5

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