Procuração na EFD-Reinf

Para a utilização, por procuração, da EFD-REINF é necessária exclusivamente a procuração no perfil “EFD-REINF-Geral”.

Os perfis “REINF-Especial, REINF-Retorno e REINF-Rotinas” serão desativados.

Como veiculado em 23/10/2018 e em 04/02/2019, em “Destaques” na página da EFD-Reinf, para a utilização, por procuração, da EFD-REINF é necessária exclusivamente a procuração no perfil “EFD-REINF-Geral”.

Caso haja necessidade de acessar a EFD-Reinf através de procuração, tanto via Webservice, quanto via Portal Web da EFD-Reinf (eCAC), deve ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o perfil “EFD-REINF-Geral”, que está disponibilizado desde 23/10/2018.

Os perfis “REINF-Especial, REINF-Retorno e REINF-Rotinas” serão desativados. E, visando maior divulgação aos contribuintes, essa desativação dos referidos perfis, será feita no dia 21/02/2019.

Lembrando que, para contribuintes que não possuem software específicos via WebService, poderão transmitir as informações através do Portal Web da EFD-Reinf, através do eCAC da Secretaria da Receita Federal do Brasil no endereço eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index.

Fonte: Portal SPED – 11.02.2019

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Lançamento: Economia Tributária – Estudo de Casos

Nossa Editora lançou mais uma obra voltada ao público da área contábil e tributária: Economia Tributária – Estudo Prático de Casos, contendo análises comparativas, teóricas e práticas, dos regimes de tributação no Brasil.

Esta é a segunda obra compilada pelo reconhecido professor e especialista em tributação Nilton Facci e atende aos anseios da classe de profissionais que buscam subsídios para compreenderem situações mais específicas e complexas, bem como buscarem aplicação prática para economia fiscal .

Parabéns Nilton Facci e equipe esta segunda obra dirigida a nós, tributaristas e planejadores fiscais!

Economia-Tributaria

Atividades Excluídas do MEI em 2019

A partir de 01.01.2019, por força da Resolução CGSN 143/2018, foram excluídas 26 ocupações do MEI.

Os microempreendedores que atuem nessas atividades terão que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.

O desenquadramento de ofício dessas ocupações, por parte das administrações tributárias, poderá ser efetuado a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação.

Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações.

Veja abaixo a relação das 26 atividades desenquadradas:

  • Abatedor(a) de aves independente
  • Alinhador(a) de pneus independente
  • Aplicador(a) agrícola independente
  • Balanceador(a) de pneus independente
  • Coletor de resíduos perigosos independente
  • Comerciante de extintores de incêndio independente
  • Comerciante de fogos de artifício independente
  • Comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp) independente
  • Comerciante de medicamentos veterinários independente
  • Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente
  • Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente
  • Confeccionador(a) de fraldas descartáveis independente
  • Coveiro independente
  • Dedetizador(a) independente
  • Fabricante de absorventes higiênicos independente
  • Fabricante de águas naturais independente
  • Fabricante de desinfestantes independente
  • Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente
  • Fabricante de produtos de limpeza independente
  • Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente
  • Operador(a) de marketing direto independente
  • Pirotécnico(a) independente
  • Produtor de pedras para construção, não associada à extração independente
  • Removedor e exumador de cadáver independente
  • Restaurador(a) de prédios históricos independente
  • Sepultador independente

Reajuste no DAS

De acordo com o novo salário mínimo de R$ 998, a vigorar a partir de 01.01.2019, a contribuição de INSS do microempreendedor individual passa a ser de R$ 49,90.

Para as atividades de Comércio e Indústria, é somado o valor de R$ 1 de ICMS, totalizando a contribuição em R$ 50,90.

Para as atividades de Serviços, é somado o valor de R$ 5 referente ao ISS, ficando o total em R$ 54,90.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Micro Empreendedor Individual – MEI

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”

Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional – Consórcio Simples

Simples Nacional – Contribuição para o INSS

A Derrama do Século XXI

por Lorena Gargaglione – Midia News – 11.02.2019

Assim como antigamente, os contribuintes recebem o rótulo de “sonegadores”

Em 2019 iremos completar 230 anos da Inconfidência Mineira – ocorrida no ano de 1789, que deixou como marco a execução de Joaquim José da Silva Xavier – Tiradentes, dois anos após a tentativa frustrada de liberdade do povo brasileiro contra o regime da DERRAMA imposto pela Coroa Portuguesa.

Considerada conspiração a Inconfidência Mineira foi um dos primeiros movimentos em busca da independência. O Brasil (colônia de Portugal, à época) sofria com abusos políticos e cobrança alta de taxas e impostos.

Visando o aumento de arrecadação a Coroa Portuguesa aumentou os impostos que já eram exorbitantes por meio da instituição do quinto, que consistia na retenção de 20% do ouro de Minas Gerais.

Porém, ao longo de um ano caso o quinto não correspondesse a cem arrobas, valor mínimo para arrecadação, a Coroa decretava a ‘derrama’.

Embora a Proclamação da República tenha ocorrido em 15 de novembro de 1889, há exatos 13 anos, não é difícil fazer analogia com a realidade que o Brasil vive nos dias de hoje.

Com uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo seguimos repetindo os mesmos erros do passado, com sistema tributário massacrante seguimos matando nossas empresas.

Segundo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, no ano de 2018 o brasileiro trabalhou até 2 de junho para pagar tributos. No estudo constatou-se que “o brasileiro trabalha 29 (vinte e nove) dias do ano em 2018, só para pagar os rombos causados pela corrupção no país.”

O aumento desenfreado com os gastos públicos, a má gestão e a corrupção fazem renascer o regime da derrama.

Ainda que o inciso LIV, do artigo 5ª da Magna Carta tenha intuito de assegurar que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, que quer dizer que sem ordem judicial não podem mais entrar em nossas casas e nos tirem tudo que possuímos de valor como fazia a Coroa Portuguesa, mas infelizmente hoje fazem pior.

Mesmo que o contribuinte brasileiro esteja em dia com o recolhimento dos impostos, em percentuais absurdos, o atual sistema governamental, contrariando a Constituição Federal, nos rouba a dignidade, a segurança, a liberdade.

Não podemos mais ser condenados à execução, mas vemos milhares de iguais executados todos os dias.

A sociedade que deveria ser constituída de iguais se vê frágil e acuada ante a mão pesada do Fisco que a cada vez mais se utiliza de meios espúrios como forma de aumento da arrecadação.

A arrecadação do tributo que é conhecida desde que vivemos em sociedade, instituída com único intuito de custear a manutenção do Estado, hoje perde sua finalidade.

Estamos sobretaxados e supertributados já que temos que custear a abarrotada folha de salários, a ganância dos governantes e a corrupção institucionalizada.

Ano após ano o Fisco busca novas brechas para aumentar a arrecadação, num verdadeiro estrangulamento social e empresarial, sem antes cortar seus luxos e supérfluos.

Assim como antigamente, os contribuintes que buscam a liberdade do massacre tributário recebem o rótulo de “conluio” e “sonegadores”, quando em verdade estão apenas lutando para ver valer a nossa Constituição e tentando sobreviver em meio ao caos financeiro instaurado.

Até quando nosso povo continuará sangrando sem o socorro que lhe é constitucionalmente assegurado?

Infelizmente vamos completar 230 anos de uma triste história que se repete, diariamente.

LORENA GARGAGLIONE é advogada tributarista.

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