ISS – Congresso Derruba Veto Presidencial à Cobrança no Local de Prestação do Serviço

O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30.05.2017), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde.

As partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/2016.

(Com informações extraídas do site da Câmera Federal)

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Boletim Tributário e Contábil 30.05.2017

Data desta edição: 30.05.2017

ENFOQUES
Sócios Ostensivos de SCP Terão Que Retificar DCTF
Obrigatoriedade do CEST
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IRPJ/CSLL – Ágio e Deságio na Aquisição de Participações Societárias
Retenção Previdenciária – Remunerações a Contribuintes Individuais
Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Conversão das Demonstrações Contábeis
Apuração do Custo das Vendas
Tributos a Compensar – Recolhimentos Indevidos ou a Maior
ARTIGOS E TEMAS
Cobranças de Terceiros – Base da Receita Tributável
Convênios ICMS – O que São? Como Funcionam?
SOLUÇÕES DE CONSULTA
Receita Esclarece Base de Cálculo e Tabelas Aplicáveis no Simples
PIS e COFINS – Alíquota Zero – Transporte Público – Restrição
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Microempreendedor Individual – MEI
Gestão do SPED para Escritórios Contábeis
Manual do Imposto de Renda na Fonte (IRF)

 

PIS e COFINS – Alíquota Zero – Transporte Público – Restrição

A redução a zero da alíquota do PIS e COFINS incidente sobre a receita tarifária decorrente da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário, deve ser interpretada literalmente.

Portanto, esse benefício fiscal não se estende a receitas não tarifárias, ainda que provenientes de atividades correlatas.

Base: Solução de Consulta Cosit 244/2017.

Abrange tópicos especificados sobre os regimes cumulativos, não cumulativos e outros relativos às contribuições do PIS e COFINS. Contém exemplos práticos que facilitam a absorção do entendimento. Pode ser utilizado como um manual auto-didático, visando atualização profissional e treinamento na área de PIS e COFINS.Clique aqui para mais informações. PIS e COFINS – Manual Atualizável

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Obrigatoriedade do CEST

Através do Convênio ICMS 60/2017 foi mantido a obrigatoriedade de indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais para 01 de julho de 2017, no caso de estabelecimentos industriais e importadores.

Desta forma, o CEST será exigido a partir de:

I. 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;

II. 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e

III. 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

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Sócios Ostensivos de SCP Terão Que Retificar DCTF

Até 21 de julho de 2017, os sócios ostensivos de – Sociedade em Conta de Participação -SCP, inscrita no CNPJ na condição de estabelecimento matriz deverão retificar as DCTF relativas aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016 para inclusão das informações relativas à SCP.

Base: Art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.708/2017.

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