Exclusão do ICMS no Simples Nacional

Em 8 de outubro de 2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins.

Em 15 de março de 2017, no RE 574.706, com repercussão geral, decidiu também pela impossibilidade de compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.

Ambos os julgados, porém, tratam de legislação que não diz respeito aos optantes pelo Simples Nacional.

Para estes, vale a definição da base de cálculo do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, cuja constitucionalidade o STF não julgou nesses processos, estando portanto em pleno vigor.

E, a rigor, a situação dos optantes pelo Simples Nacional é totalmente distinta, uma vez que, por sua sistemática de cálculo, o percentual de ICMS incide não sobre a operação de circulação e antes da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, mas sobre a receita bruta e paralelamente a elas.

Sendo assim, o ICMS não compõe a base de cálculo do Simples Nacional, de sorte que esses julgados do STF são inaplicáveis aos optantes.

Fonte: site Portal do Simples Nacional – 16.05.2017

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional

Mais informações

Edição Eletrônica Atualizável

ComprarClique para baixar uma amostra!

Boletim Tributário e Contábil 16.05.2017

NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTÁBEIS

Data desta edição: 16.05.2017

ENFOQUES
Entrega da DCTF das Empresas Inativas
Taxas de Câmbio para Balanço – Abril/2017
Nova Versão da ECD
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Guarda de Documentos – Tabela Prática
ICMS/IPI – Fretes e Despesas Acessórias Debitados ao Adquirente
IRF – Multas e Vantagens
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Propaganda e Publicidade
Contas de Compensação
Compensação de Prejuízos
ARTIGOS E TEMAS
Como Apropriar Créditos do PIS e COFINS de Veículos
A Quantidade de Funcionários está Adequada ao Volume de Serviços da Minha Empresa?
SOLUÇÕES DE CONSULTA
Publicadas Soluções de Consulta Relativas à Tributação Federal
Pagamentos à SERASA Estão Sujeitos às Retenções na Fonte
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Retenções do ISS – Atualizado com a LC 157
Obrigações Tributárias Acessórias
ICMS – Substituição Tributária – S. Paulo
%d blogueiros gostam disto: