Lucro Presumido – Base de Presunção – Recapeamento e Reforma de Pneus

Os percentuais de presunção no Lucro Presumido serão de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente para o IRPJ e para a CSLL, para as operações consideradas como de industrialização, especialmente na hipótese de o encomendante ser estabelecido com o comércio de pneumático usado recapeado e reformado.

A receita bruta das operações de recapeamento e reforma de pneumáticos usados mediante encomenda de terceiros sujeita-se à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando as operações não forem consideradas como operações de industrialização, especialmente nas seguintes hipóteses:

I – quando as operações forem executadas por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou residência, com preponderância do trabalho profissional, conforme definido no art. 7º do Decreto nº 7.212, de 2010; e

II – quando as operações forem executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos.

Base: Ato Declaratório Interpretativo RFB 14/2016.

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