Boletim Tributário e Contábil 27.12.2016

Data desta edição: 27.12.2016

AGENDA TRIBUTÁRIA
28/Dez – Entrega DeSTDA
29/Dez – Recolhimentos: IRPF, ITR, IRPJ, CSLL, Parcelamentos
30/Dez – Entrega: SISCOSERV e DOI
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
Simples Nacional – Sublimites ICMS e ISS
REPES – Regime Especial de Tributação – Exportação de Serviços
IRPJ/CSLL – Arrendamento Mercantil e Leasing
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Distribuição de Brindes
PIS e COFINS Não Cumulativos – Contabilização
Terceiro Setor – Regime de Reconhecimento das Receitas
ARTIGOS E TEMAS
Créditos do PIS e COFINS – Estoques de Abertura – Transição do Lucro Real para Presumido
O que é Custo Arbitrado dos Estoques?
NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
NBC TG 47/2016 – Dispõe sobre a receita de contrato com cliente.
Veja a relação e conteúdo completo das NBCs Publicadas no DOU de 22.12.2016.
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Análise das Demonstrações Financeiras
Manual do Empreendedor
E-Social: Teoria e Prática

ICMS-ST: Confira Quais Mercadorias Podem Estar Sujeitas à Regra Tributária

Apesar de ser regulado por legislação estadual, a substituição tributária do ICMS deve seguir, a partir de 01.01.2016, as limitações previstas no Convênio ICMS 92/2015.

Referido convênio estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

Os códigos constantes nos anexos do referido Convênio devem ser observados por todos os contribuintes do ICMS, independentemente do regime de tributação, adotado pelo contribuinte e prestam-se a várias finalidades, especialmente, ás seguintes:

a) definir quais mercadorias poderão ser incluídas pelos Estados e pelo Distrito Federal nos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Portanto, a lista é autorizativa para essas unidades federadas;

b)  padronizar as descrições e codificações das mercadorias sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes;

c) permitir a correta identificação de mercadorias que, embora sejam distintas, são classificadas em um mesmo código NCM/SH;

d) atribuir o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, permitindo a correta identificação da mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes e, consequentemente, do tratamento tributário ao qual ela é submetida;

e) possibilitar o desenvolvimento de aplicativo que realizará o cálculo do ICMS devido por substituição tributária e por antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativo às operações subsequentes.

Observe-se que, a partir de 01 de janeiro de 2016, as mercadorias que não constarem dos Anexos do Convênio ICMS 92/2015 não se sujeitarão aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, nas operações realizadas por qualquer contribuinte do ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.

Eventuais esclarecimentos deverão se apresentadas às Secretarias de Fazendas Estaduais ou Distrital do respectivo domicílio fiscal do consulente, cujos endereços e telefones se encontram disponíveis no site do CONFAZ http://www.confaz.fazenda.gov.br.

ICMS eletrônico atualizável - bases do imposto e seus principais aspectos teóricos e práticos. Linguagem acessível abrange as principais características do ICMS e Tabela do CFOP. Clique aqui para mais informações. ICMS – Teoria e Prática

Mais informações

Muito mais em conta que qualquer curso na área!

ComprarClique para baixar uma amostra!