RFB Esclarece Dúvidas de Contribuintes

Através das soluções de consulta adiante citadas, a RFB esclareceu pontos de dúvida sobre aplicação das normas tributárias:

Solução de Consulta Cosit 187/2015 – IRPJ – Profissional Liberal Constituído em EIRELI – Possibilidade.

Solução de Consulta Cosit 189/2015 – Retenções Tributárias – Serviços de Coleta de Informações – Não incidência.

Solução de Consulta Cosit 191/2015 – IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Base de Cálculo – Reprodução Humana Assistida.

Solução de Consulta Cosit 220/2015 – Simples Nacional – Receita Bruta – Licitação – Contrato de Serviço.

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One Response to RFB Esclarece Dúvidas de Contribuintes

  1. Tatielle Nunes says:

    Alguns produtos tiveram a alíquota interna do ICMS, reduzida para 12%, a partir de 26/04/2016. Conforme Decreto 46.987/2016

    Essa redução é somente para operações internas, ou seja, operações compra e venda dentro do Estado de Minas ?

    Com relação a operação interestadual, de RJ para MG, com mercadoria com NCM de nº 8412.21.10, reduzida a alíquota interna para 12% ( conforme subalínea “b.63” do inciso I do caput do art. 42 deste Regulamento), gostaria de saber se no momento da apuração de ICMS ST, calculado pelo DIFAL, qual alíquota interna (MG) devo considerar ? 18% ou 12% ?

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