Através das soluções de consulta adiante citadas, a RFB esclareceu pontos de dúvida sobre aplicação das normas tributárias:

Solução de Consulta Cosit 187/2015 – IRPJ – Profissional Liberal Constituído em EIRELI – Possibilidade.

Solução de Consulta Cosit 189/2015 – Retenções Tributárias – Serviços de Coleta de Informações – Não incidência.

Solução de Consulta Cosit 191/2015 – IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Base de Cálculo – Reprodução Humana Assistida.

Solução de Consulta Cosit 220/2015 – Simples Nacional – Receita Bruta – Licitação – Contrato de Serviço.

Manual de Retenções das Contribuições Sociais Muito mais em conta que qualquer curso na área! Evite pagar multas ou efetuar retenções indevidas