Reaberto o Prazo de Parcelamento de Débitos Tributários Federais

Através da Instrução Normativa RFB 1.576/2015  foi reaberto o prazo para parcelamento de débitos tributários de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma tratada no § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, vencidos até 31.12.2013.

Referidos débitos deverão ser declarados à RFB até 14.08.2015.

Observa-se que são abrangidos débitos de pessoas físicas ou jurídicas, consolidados por sujeito passivo, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, considerados isoladamente:

– os débitos, no âmbito da RFB ou da PGFN, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; e

– os demais débitos administrados pela RFB ou pela PGFN.

O contribuinte que esteja sob procedimento fiscal não finalizado até 14.08.2015 poderá incluir, nas modalidades de parcelamento citados os eventuais débitos vencidos até 31.12.2013, relativos aos tributos e os períodos abrangidos pelo respectivo procedimento.

Lembrando ainda que a pessoa jurídica poderá liquidar valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos em Dívida Ativa da União, com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios.

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5 Responses to Reaberto o Prazo de Parcelamento de Débitos Tributários Federais

  1. Jode says:

    Onde que faz esse pedido? no e-CAC?

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  2. Marina Cardoso says:

    Mas p/ pagamento à vista tem desconto juros e multa

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  3. Hermelinda Micheleto says:

    O parcelamento do INSS de empregado doméstico, também entra neste parcelamento?em caso positivo como proceder…..

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  4. Geverson says:

    Não foi reaberto prazo para adesão ao REFIS, foi reaberto o prazo para apresentação das declarações e a para confissão de dívidas.

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    • Esclarecendo:

      A Instrução Normativa RFB 1.491/2014 possibilitou que os débitos vencidos até 31.12.2013 e ainda não declarados, fossem objeto de pagamento à vista ou incluídos no parcelamento reaberto pela Lei 12.996/2014, na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta 13 PGFN-RFB/2014, desde que apresentada a respectiva declaração à Receita Federal.

      O prazo inicial para declaração dos débitos foi fixado pela IN 1.491/2014 para 25.08.2014, prorrogado para 01.12.2014, pela IN 1.513/2014 e, finalmente, para dia 14.08.2015, conforme alteração da Instrução Normativa 1.576/2015.

      A exigência se aplica à apresentação das seguintes declarações, conforme o caso:

      – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
      – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);
      – Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; e
      – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).

      Para quem declarou débito a menor do que o devido, a inclusão do valor complementar será feita mediante entrega de declaração retificadora, até dia 14.08.2015. Portanto, é uma oportunidade para incluir débitos declarados a menor. Na prática, isto implica em reabertura do parcelamento de débitos (mas esta reabertura não é ampla, não abrange contribuintes que não optaram anteriormente).

      O contribuinte que esteja sob procedimento fiscal não finalizado até 14.08.2015 poderá pagar à vista ou parcelar, na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta 13 PGFN-RFB/2014, os eventuais débitos vencidos até 31.12.2013, relativos aos tributos e os períodos abrangidos pelo respectivo procedimento. O requerimento nesse sentido deverá ser protocolado da unidade da Receita Federal do domicílio tributário do sujeito passivo até 14.08.2015. Então, trata-se de mais uma oportunidade de parcelar os tributos (ou seja, aderir às condições do REFIS da Copa).

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