O que é Execução Fiscal?

A Execução Fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.

Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal.

O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez.

Em regra, após 90 (noventa) do prazo de cobrança, se o débito for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), é gerada uma petição inicial pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual é encaminhada para o judiciário. O juiz determinará a citação do devedor, o qual terá um prazo de 05 (cinco) dias para pagar o débito ou nomear bens para garanti-lo, sob pena de que seu patrimônio venha a ser penhorado.

No prazo de 05 (cinco) dias é permitido ao executado nomear bens à penhora, para garantir a execução, reservando-se a opção de aceite à Fazenda Pública. Passada essa fase, os bens serão avaliados, normalmente por intermédio de um Oficial de Justiça, e conferidos a um depositário, que terá o dever legal de guardar os bens.

Não indicados os bens, podem ocorrer penhoras de créditos on-line, a penhora de faturamento da empresa, a penhora de ações, de imóveis, de veículos, etc. Não pode ser penhorado o imóvel que serve de residência do indivíduo, por se tratar de um bem de família, nem aqueles bens que a lei considera impenhoráveis.

Caso deseje discutir o débito, o contribuinte pode, em paralelo, ajuizar outra ação denominada de embargos do devedor, desde que antes tenha havido penhora suficiente para garantir o valor do crédito que está sendo cobrado e discutido.

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8 Responses to O que é Execução Fiscal?

  1. Rogerio disse:

    Existe a possibilidade da cobrança na fase de Execução Fiscal entrar em decadência ou prescrição?

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    • Priscila disse:

      Nao, a partir do momento em que o credito devido ‘e inscrito em certidao de divida ativa(CDA), e inicia o processo da execucao -isso ocorre com o despacho inicial do juiz e posterior citacao do executado- eh interrompido o prazo prescricional, ainda que sejam varios os executados e apenas um deles tenha conhecimento.

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    • Márcia disse:

      Na verdade existe a prescrição intercorrente. Se a exequente não localizar o devedor ou seus bens ela pode requerer a suspensão com base no artigo 40 da Lei 6.830. O processo ficará suspenso por um ano e em seguida será arquivado provisoriamente por 5 anos, após será declarada a prescrição intercorrente e a execução será extinta.

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  2. amabel disse:

    por favor….dentro desses 5 dias , pode-se parcelar o débito? Como e onde faço o pagamento….pode por favor me responder com urgência…me passaram informações erradas e já passaram os 5 dias..nas vdd 10…meu e-mail: mabelmarques@ymail.com

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  3. cris disse:

    Existe a possibilidade de embargar a execução alegando que parte da cobrança está prescrita?
    Um exemplo: o contribuinte está em débito desde 1995, a inscrição na dícida ativa iniciou-se em 2005 junto a propositura da ação, e se está cobrando os débitos de 1995 até agora.
    Ocorre prescrição com os anos de 1995 a 1999, posso alegar isso nos embargos?

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  4. Natássia vasconcelos disse:

    Boa noite…meu pai ficou sem pagar algumas parcelas do IPTU dos anos de 2004 e 2007.Devido a isso, a Fazenda Publica iniciou um processo de execução fiscal…em 2013 a divida foi quitada!Ocorre que em agosto de 2016 (recentemente) um oficial de justica foi ate a nossa casa ja com um mandado de penhora e avaliacao. Alegamos que o IPTU ja estava quitado e ele deu um prazo de 10 dias para ir à Procuradoria Fiscal e solicitar uma certidao negativa de debitos. Nesse caso, cabe acao de indenização por cobranca indevida?

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    • Recomendamos que você procure um profissional da área jurídica para que este analise os fatos e informe a você sobre esta possibilidade. Em tese, caberia ação de reparação de danos morais, em nosso entendimento prévio.

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  5. valda araujo disse:

    Recebi um CDA de 2008 agora em 2016 e não faço ideia do que seja. Como faço para saber o teor dessa dívida? existe algo que possa ser feito em face deste fato. uma vez que não consigo se quer saber do que se trata?

    Curtida

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