O que é Execução Fiscal?

A Execução Fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.

Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal.

O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez.

Em regra, após 90 (noventa) do prazo de cobrança, se o débito for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), é gerada uma petição inicial pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual é encaminhada para o judiciário. O juiz determinará a citação do devedor, o qual terá um prazo de 05 (cinco) dias para pagar o débito ou nomear bens para garanti-lo, sob pena de que seu patrimônio venha a ser penhorado.

No prazo de 05 (cinco) dias é permitido ao executado nomear bens à penhora, para garantir a execução, reservando-se a opção de aceite à Fazenda Pública. Passada essa fase, os bens serão avaliados, normalmente por intermédio de um Oficial de Justiça, e conferidos a um depositário, que terá o dever legal de guardar os bens.

Não indicados os bens, podem ocorrer penhoras de créditos on-line, a penhora de faturamento da empresa, a penhora de ações, de imóveis, de veículos, etc. Não pode ser penhorado o imóvel que serve de residência do indivíduo, por se tratar de um bem de família, nem aqueles bens que a lei considera impenhoráveis.

Caso deseje discutir o débito, o contribuinte pode, em paralelo, ajuizar outra ação denominada de embargos do devedor, desde que antes tenha havido penhora suficiente para garantir o valor do crédito que está sendo cobrado e discutido.

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4 Responses to O que é Execução Fiscal?

  1. Rogerio disse:

    Existe a possibilidade da cobrança na fase de Execução Fiscal entrar em decadência ou prescrição?

    Curtida

    • Priscila disse:

      Nao, a partir do momento em que o credito devido ‘e inscrito em certidao de divida ativa(CDA), e inicia o processo da execucao -isso ocorre com o despacho inicial do juiz e posterior citacao do executado- eh interrompido o prazo prescricional, ainda que sejam varios os executados e apenas um deles tenha conhecimento.

      Curtida

  2. amabel disse:

    por favor….dentro desses 5 dias , pode-se parcelar o débito? Como e onde faço o pagamento….pode por favor me responder com urgência…me passaram informações erradas e já passaram os 5 dias..nas vdd 10…meu e-mail: mabelmarques@ymail.com

    Curtida

  3. cris disse:

    Existe a possibilidade de embargar a execução alegando que parte da cobrança está prescrita?
    Um exemplo: o contribuinte está em débito desde 1995, a inscrição na dícida ativa iniciou-se em 2005 junto a propositura da ação, e se está cobrando os débitos de 1995 até agora.
    Ocorre prescrição com os anos de 1995 a 1999, posso alegar isso nos embargos?

    Curtida

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