O que é Execução Fiscal?

A Execução Fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.

Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal.

O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez.

Em regra, após 90 (noventa) do prazo de cobrança, se o débito for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), é gerada uma petição inicial pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual é encaminhada para o judiciário. O juiz determinará a citação do devedor, o qual terá um prazo de 05 (cinco) dias para pagar o débito ou nomear bens para garanti-lo, sob pena de que seu patrimônio venha a ser penhorado.

No prazo de 05 (cinco) dias é permitido ao executado nomear bens à penhora, para garantir a execução, reservando-se a opção de aceite à Fazenda Pública. Passada essa fase, os bens serão avaliados, normalmente por intermédio de um Oficial de Justiça, e conferidos a um depositário, que terá o dever legal de guardar os bens.

Não indicados os bens, podem ocorrer penhoras de créditos on-line, a penhora de faturamento da empresa, a penhora de ações, de imóveis, de veículos, etc. Não pode ser penhorado o imóvel que serve de residência do indivíduo, por se tratar de um bem de família, nem aqueles bens que a lei considera impenhoráveis.

Caso deseje discutir o débito, o contribuinte pode, em paralelo, ajuizar outra ação denominada de embargos do devedor, desde que antes tenha havido penhora suficiente para garantir o valor do crédito que está sendo cobrado e discutido.

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12 Responses to O que é Execução Fiscal?

  1. Rogerio disse:

    Existe a possibilidade da cobrança na fase de Execução Fiscal entrar em decadência ou prescrição?

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    • Priscila disse:

      Nao, a partir do momento em que o credito devido ‘e inscrito em certidao de divida ativa(CDA), e inicia o processo da execucao -isso ocorre com o despacho inicial do juiz e posterior citacao do executado- eh interrompido o prazo prescricional, ainda que sejam varios os executados e apenas um deles tenha conhecimento.

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    • Márcia disse:

      Na verdade existe a prescrição intercorrente. Se a exequente não localizar o devedor ou seus bens ela pode requerer a suspensão com base no artigo 40 da Lei 6.830. O processo ficará suspenso por um ano e em seguida será arquivado provisoriamente por 5 anos, após será declarada a prescrição intercorrente e a execução será extinta.

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      • ELISANGELa disse:

        Márcia, bom dia! estou passando por isso. aos 19 anos me inscrevi pra ser representante comercial e tem um registro pra ser feito para essa classe profissional, só que trabalhei 1 mês e parei.Desde então trabalhei clt em outro estado, mas nunca me ocorreu de ter q trancar meu registro. Ha uns 6 anos bloquearam meu dinheiro do salario, mas em seguida apos uma semana ou duas liberaram. Foi quando descobri o caso. Entrei em contato, procurei um advogado no estado onde morava, q me orientou a esperar e acompanhar via internet. só q agora entro no site e não tem mais nada…já dei uma busca em outros sites..ate federais…e nada.

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  2. amabel disse:

    por favor….dentro desses 5 dias , pode-se parcelar o débito? Como e onde faço o pagamento….pode por favor me responder com urgência…me passaram informações erradas e já passaram os 5 dias..nas vdd 10…meu e-mail: mabelmarques@ymail.com

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  3. cris disse:

    Existe a possibilidade de embargar a execução alegando que parte da cobrança está prescrita?
    Um exemplo: o contribuinte está em débito desde 1995, a inscrição na dícida ativa iniciou-se em 2005 junto a propositura da ação, e se está cobrando os débitos de 1995 até agora.
    Ocorre prescrição com os anos de 1995 a 1999, posso alegar isso nos embargos?

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  4. Natássia vasconcelos disse:

    Boa noite…meu pai ficou sem pagar algumas parcelas do IPTU dos anos de 2004 e 2007.Devido a isso, a Fazenda Publica iniciou um processo de execução fiscal…em 2013 a divida foi quitada!Ocorre que em agosto de 2016 (recentemente) um oficial de justica foi ate a nossa casa ja com um mandado de penhora e avaliacao. Alegamos que o IPTU ja estava quitado e ele deu um prazo de 10 dias para ir à Procuradoria Fiscal e solicitar uma certidao negativa de debitos. Nesse caso, cabe acao de indenização por cobranca indevida?

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    • Recomendamos que você procure um profissional da área jurídica para que este analise os fatos e informe a você sobre esta possibilidade. Em tese, caberia ação de reparação de danos morais, em nosso entendimento prévio.

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  5. valda araujo disse:

    Recebi um CDA de 2008 agora em 2016 e não faço ideia do que seja. Como faço para saber o teor dessa dívida? existe algo que possa ser feito em face deste fato. uma vez que não consigo se quer saber do que se trata?

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  6. Valter Rosa disse:

    Recebi uma cobrança judicial de Execução Fiscal – ISS. Na discriminação dos débitos trata-se do ano de 2007 inteiro.mas não sei do que se trata pois nunca fui cobrado. Como proceder para saber a origem do débito e também contestá-lo?

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  7. Luciano disse:

    Comprei um lote na planta. Na época só havia pasto. Hoje o loteamento está em fase de conclusão, porém ainda não foi entregue aos compradores. Todos os lotes ainda estão em nome da empresa responsável. Fui a prefeitura da cidade e fui informado que já estão cobrando IPTU referente ao ano 2013, 2014, 2015 e 2016. Preciso saber se essa cobrança tem amparo legal. A empresa responsável pelo loteamento me aconselhou a pagar e depois entrar com ação contra a prefeitura, mas não sei se esse é o procedimento correto. Preciso de orientação. Desde já agradeço.

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    • Prezado Luciano,

      Neste caso, aconselhamos análise jurídica específica, pois envolve tributo municipal, cuja legislação do município pode conter ilegalidades que precisarão ser questionadas judicialmente. De qualquer forma, em decorrência do ônus do imposto – recomenda-se o pagamento ou parcelamento junto a Prefeitura, para evitar inscrição em dívida ativa e possível execução fiscal sobre o imóvel em questão.

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