DACON – Prorrogação do Prazo de Entrega

Foi prorrogado para o dia 5 de agosto de 2011 o prazo de entrega do DACON relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011.

A prorrogação também se aplica aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nestes meses.

Base: Instrução Normativa RFB 1.160/2011

Conheça a obra Manual de Obrigações Tributárias

Boletim Tributário 30.05.2011

REFIS DA CRISE

Portaria Conjunta 4/2011 – Dispõe sobre o enquadramento das pessoas jurídicas nas etapas para prestar as informações necessárias à consolidação dos débitos tributários.

PIS, COFINS E IPI – RESSARCIMENTO

Portaria MF 260/2011 – Altera a Portaria MF 348/2010 que trata sobre o procedimento especial para devolução de créditos vinculados à exportação.

PIS E COFINS

Medida Provisória 534/2011 – Altera o art. 28 da Lei nº 11.196/2005, e inclui no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País.

Solução de Consulta 34/2011 – 7ª Região Fiscal – Instituições de Educação e de Assistência Social – Imunidade/Isenção IRPJ, PIS e COFINS.

Solução de Consulta RFB 92/2011 – 8ª Região FiscalCréditos de PIS sobre fretes na compra de bens nacionais e importados para revenda.

DIPJ

Instrução Normativa RFB 1.159/2011 – Dispõe sobre as informações a serem prestadas pela comercial exportadora que houver adquirido produtos com o fim específico de exportação.

EDUCAÇÃO FISCAL

O que é Lucro Presumido?

 

Soluções de Consultas Interessantes

Foram publicadas, no Diário Oficial de hoje, algumas  Soluções de Consultas interessantes, dentre as quais destacamos a Solução de Consulta RFB 97/2011 (8a Região Fiscal) que versa quanto à aplicação do Lucro Presumido sobre serviços médicos e a Solução de Consulta RFB 85/2011 (8ª Região Fiscal) que trata do Simples Nacional nas atividades de compra e venda de veículos usados.

Estas e outras novidades são disponibilizadas diariamente, de forma gratuita, no site Normas Legais.

Conheça nossas obras eletrônicas atualizáveis Manual do IRPJ Lucro Presumido e Manual do Simples Nacional, entre outras.

PIS – Fisco Veda Créditos sobre Fretes Originados de Importações

Conforme disposições contidas na Solução de Consulta RFB 92/2011, da 8a Região Fiscal, apenas o frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias nacionais destinadas à revenda integra o custo de aquisição desses bens, podendo gerar direito a créditos a serem descontados da contribuição ao PIS/Pasep não-cumulativa, desde que o custo tenha sido suportado pelo adquirente.

De acordo com a solução de consulta inexiste na Lei n° 10.637/2002, fundamento para a apuração de créditos de contribuição para o PIS/Pasep a partir do custo de aquisição de mercadorias importadas para revenda. É entendimento da 8a Região Fiscal, portanto, que se tratando de mercadoria adquirida de pessoa jurídica não domiciliada no País, não há como apurar créditos em relação ao seu custo de aquisição, ou seja, não há como se cogitar da apuração de créditos com transporte do bem importado até o estabelecimento do contribuinte.

A resposta à consulta decorre da análise literal das normas, ou seja, “não está escrito então não pode”. O auditor fiscal sequer poderia responder de forma diferente, afinal não cabe a este interpretar a lei ou dela fazer juízo, mas apenas aplicá-la. O erro está no conteúdo das normas relacionadas ao PIS e a Cofins, uma colcha de remendos, que propicia situações de injustiça fiscal, como esta em questão.  

No caso concreto, o translado de mercadorias dos portos até o local de estocagem é realizado por transportadoras nacionais, as quais contribuem para o PIS. Portanto, em regra, para levar a cabo o conceito da não-cumulatividade, deveria ser permitida a apropriação do crédito sobre tais fretes, pois estes também integram o custo de aquisição das mercadorias, não obstante a origem destas.

O mesmo entendimento vale para a Cofins.

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Atualização Tributária e Fiscal

É por demais sabido que a legislação brasileira, na área fiscal e tributária, muda diariamente, exigindo do profissional um acompanhamento contínuo para atualizar-se.

Pensando nestas necessidades, disponibilizamos várias formas de acompanhamento das mudanças:

1. Assinando gratuitamente nossos boletins tributários – você receberá informações e novidades sobre legislação e temas atualizados. Basta se cadastrar em http://www.portaltributario.com.br/noticias/ 

2. Acessando o site http://www.normaslegais.com.br e obtendo legislação específica sobre os assuntos que lhe interessam, também de forma gratuita.

3. Através do Guia Tributário On Line  – você se cadastra gratuitamente e tem acesso ao conteúdo atualizado por 10 dias – após este período você terá opção de fazer sua assinatura.

4. Adquirindo uma de nossas publicações tributárias atualizáveis você estará recebendo o conteúdo adquirido com garantia de atualização de 12 meses.