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NF-e: Lançada Nota Técnica – Cobrança do ICMS na Operação Interestadual

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A Nota Técnica 2015/003 altera o leiaute da NF-e para receber a informação do ICMS devido para a UF do destinatário, nas operações interestaduais de venda para consumidor final, atendendo as definições da Emenda Constitucional 87/15.

Também visa atender à necessidade de identificar o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, para permitir o controle da Substituição Tributária conforme condições previstas na Lei Complementar 147 de 2014.

O prazo previsto para a implementação das mudanças, em atendimento à Emenda Constitucional nº 87 de 2015, é:

– Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 01/10/15;
– Ambiente de Produção: 03/11/15.

Veja a íntegra da NT 2015.003 V106 NF-e

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NF-e, CT-e, CF-e/SAT: Novos Atos Publicados

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O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) fez publicar diversos atos versando sobre Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e e o seu Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e a Nota Fiscal Eletrônica.

Veja a lista acessando o link NF-e, CT-e, CF-e/SAT: Novos Atos Publicados.

NF-e: Protocolo Adia Prazos para Algumas Atividades

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Através do Protocolo ICMS 86/2011 foi prorrogado para 01.07.2012 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e , modelo 55, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:

– 5812-3/00 Edição de Jornais;

– 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais.

– 1811-3/01 Impressão de jornais;

– 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;

– 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

– 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações.

Mantenha-se em dia com a legislação tributária federal acessando o site www.normaslegais.com.br, de acesso gratuito e sem necessidade de cadastro.

NF-e – Revogado o Ajuste Sinief 08/2011

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Através do Ajuste Sinief 14/2011 o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretario da Receita Federal do Brasil revogaram o Ajuste SINIEF 08/2011, que acrescentava disposições ao Ajuste SINIEF 07/2005, que  trata da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.

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ISS: Município de São Paulo Disciplina Emissão da NF-e pelo Tomador de Serviços

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Foi aprovado o aplicativo NFTS no Município de São Paulo, disponibilizado no site http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br.

A NFTS deverá ser emitida pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de serviço de prestador estabelecido fora do município ou quando a legislação determinar a obrigatoriedade de retenção do ISS pelo tomador do serviço.

Para visualizar maiores detalhes clique aqui.