Publicada a Lei de Liberdade Econômica

Importante vitória da iniciativa privada no Brasil, a Lei 13.874/2019 foi publicada no Diário Oficial da União (edição extra), de sexta-feira, 20.09.2019.

Alguns dos principais pontos da lei são:

Alterações na CLT – Registro de ponto

  • Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários (antes eram 10)
  • Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado
  • Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará e licenças

  • Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento
  • Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais
  • Governo federal comprometeu-se a editar decreto para esclarecer que dispensa de licenças para atividades de baixo risco não abrangerá questões ambientais

Substituição do e-Social

  • O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Carteira de trabalho eletrônica

  • Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional
  • A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas

Documentos públicos digitais

  • Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Abuso regulatório
A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

  • Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico
  • Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
  • Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade
  • Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”
  • Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal

Desconsideração da personalidade jurídica

  • Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa
  • Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas
  • Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações

Negócios jurídicos

  • Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias

  • Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos.

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Boletim Jurídico 30.05.2019

Data desta edição: 30.05.2019

NORMAS LEGAIS
Instrução Normativa DREI 61/2019 – Normas de inscrição empresarial da Empresa Simples de Crédito – ESC.
Instrução Normativa DREI 62/2019 – Dispõe sobre o registro automático de atos constitutivos de Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e Sociedade Limitada.
ENFOQUES
Contribuição Sindical – STF Suspende Desconto
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Personalidade Jurídica Empresarial
Publicações Obrigatórias – Sociedade Limitada
TRIBUTÁRIO
A Contabilidade – Instrumento de Economia Fiscal
Simples Nacional – Limite de Receita Bruta – Observações Pertinentes
TRABALHISTA
Empregado Pode ser Demitido por Justa Causa com Base na Lei Anticorrupção?
Quotas para Deficientes – Afastamento da Multa – Vagas Não Preenchidas
Vale Transporte – Desconto
ARTIGOS E TEMAS
Nome Empresarial – Firma – Denominação
Escritório de Contabilidade – Análise de Negócio
Sociedade de Propósito Específico (SPE)
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Como Implantar Participação nos Resultados – PLR
Economia Tributária – Estudo Prático de Casos
Guia do Empregador Doméstico

Boletim Jurídico 23.05.2019

Data desta edição: 23.05.2019

NORMAS LEGAIS
Portaria RFB/PGFN 895/2019 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Portaria PGFN 448/2019 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Instrução Normativa RFB 1.891/2019 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
ENFOQUES
Ltda – Dissolução – Execução de Passivo aos Sócios – Restrição
Admissível Crédito de IPI de Insumos da Zona Franca de Manaus
TRABALHISTA
eSocial – Um Fiscal que Nunca Dorme!
Teletrabalho e a Possibilidade de Reduzir os Custos e Manter o Emprego
TRIBUTÁRIO
Dação em Pagamento por Débitos Tributários Federais
Procedimentos de Fiscalização – RFB
MODELOS
Modelo de Aditivo de Contrato
Contrato de Locação – Vaga de Garagem
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Instruções para Emissão de Darf Avulso – DCTFWeb
Balanço Patrimonial
ARTIGOS E TEMAS
Auditoria – Conceito – Objetivos
Remunerações Sujeitas ao FGTS
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Gestão de Recursos Humanos
Manual do IRPJ Lucro Presumido
Controladoria Empresarial

Boletim Jurídico 16.05.2019

Data desta edição: 16.05.2019

ALERTA
Termina em 31/Maio o Prazo da Declaração do MEI
ENFOQUES
STF: Proibição a Aplicativos de Transporte é Inconstitucional
Abertura de Filiais Estrangeiras no Brasil Cairá de 45 Para 3 dias
NORMAS LEGAIS
Lei 13.828/2019 – Estabelece como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
Decreto 9.792/2019 – Dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
TRABALHISTA
Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT
Terceirização de Atividades
Salário-Família: Empregado Deve Comprovar Frequência Escolar de Dependentes
TRIBUTÁRIO
Protocolos ICMS: o que são? Como funcionam?
Equiparação de Pessoa Física à Pessoa Jurídica
ARTIGOS E TEMAS
Imposto de Renda: Confira o “Status” da sua Declaração!
Quais os Benefícios Previdenciários do MEI?
OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Escrituração e Livros Contábeis
eSocial: Cronograma de Implementação
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Contabilidade para Condomínios
Férias e 13º Salário
Desoneração da Folha de Pagamento

Boletim Jurídico 09.05.2019

Data desta edição: 09.05.2019

OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS
Declarações a Serem Entregues – Maio/2019
Declaração Anual de Inexistência de Débitos
NORMAS LEGAIS
Reveja as principais normas legais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias publicadas em abril/2019.
ENFOQUES
MP Autoriza o Arquivamento de Documentos Exclusivamente por Meio Digital
Operações com Criptoativos Deverão ser Informadas à Receita Federal
ARTIGOS E TEMAS
Direito do Consumidor: Como Proceder em Caso de Cancelamento de Voos?
Cooperativas – Aspectos Contábeis
TRABALHISTA
Sindicância ou Inquérito Administrativo Para Apurar Falta Grave Antes da Justa Causa do Empregado
Cálculo de Encargos Sociais e Trabalhistas
TRIBUTÁRIO
Retificação da Declaração do IRPF
Prazos de Arquivamento de Documentação Fiscal e Contábil
MODELOS DE CONTRATOS
Compromisso de Compra e Venda de Terreno
Serviços de Transporte de Mercadorias
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Reforma Trabalhista na Prática!
IPI – Teoria e Prática
Você já conhece o Guia Trabalhista Online?