Por meio do Decreto 13.075/2026 foi fixada para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas que emitam documentos fiscais em razão da reforma tributária. Até lá, continuam válidos os atuais meios de identificação fiscal.

Desta forma, a partir de 1º de janeiro de 2027, será obrigatória a inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais para pessoa física na condição de contribuinte ou responsável tributário da CBS, bem como para o produtor rural pessoa física.

Amplie seus conhecimentos sobre a reforma tributária, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

1. IBS – IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS E CBS – CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS
2. IBS E CBS – REGRAS DE TRANSIÇÃO – 2026
3. IBS E CBS – REGRAS DE TRANSIÇÃO – 2027 E 2028
4. IBS – OPERAÇÕES SUJEITAS AO ICMS E ISS – 2029 A 2032
5. IBS E CBS – RECOLHIMENTO NA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (SPLIT PAYMENT)
6. IBS E CBS – SOCIEDADES COOPERATIVAS
7. IBS E CBS – REGIME REGULAR DE APURAÇÃO
8. IBS E CBS – OPERAÇÕES COM IMÓVEIS
9. IBS E CBS – BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES
10. IBS E CBS – REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS – SERVIÇOS PROFISSIONAIS
11. IBS E CBS – LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – PESSOA FÍSICA
12. IBS E CBS – PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
13. IBS E CBS – ALÍQUOTAS
14. IBS E CBS – NÃO CONTRIBUINTES – REGIME OPCIONAL
15. IBS E IBS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – 60%
16. IBS E CBS – CRÉDITOS
17. IBS E CBS – EXPORTAÇÕES
18. IBS E CBS – ALÍQUOTA ZERO
19. IBS E CBS – CRÉDITO PRESUMIDO – BENS MÓVEIS USADOS
20. IBS E CBS – SUSPENSÃO E ALÍQUOTA ZERO – ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
21. IBS E CBS – ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM
22. IBS E CBS – DESONERAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL E IMOBILIZADO
23. IBS E CBS – ISENÇÃO
24. IBS E CBS – PAGAMENTOS E LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS
25. IBS E CBS – IMPORTAÇÕES
26. IBS E CBS – BASE DE CÁLCULO
27. IBS E CBS – CRÉDITOS PRESUMIDOS – RESÍDUOS SÓLIDOS
28. IBS E CBS – HOTELARIA E PARQUES DE DIVERSÃO E TEMÁTICOS
29. IBS E CBS – TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
30. IBS E CBS – AGÊNCIAS DE TURISMO
31. IBS E CBS – FISCALIZAÇÃO – OMISSÃO DE RECEITA
32. IBS E CBS – TABELA CST
33. IBS E CBS – VENDA DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS USADOS
34. IBS E CBS – ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
35. IBS E CBS – COMPRAS GOVERNAMENTAIS
36. IBS E CBS – LOCAÇÃO, CESSÃO ONEROSA E ARRENDAMENTO DE BEM IMÓVEL – REGIME OPCIONAL
37. IBS E CBS – SEGUROS
38. IBS E CBS – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
39. IBS E CBS – PARCELAMENTO DO SOLO
40. IBS E CBS – DRAWBACK – SUSPENSÃO
41. IBS – DEDUÇÃO – CUSTO DOS IMÓVEIS APROPRIADOS ATÉ 2032
42. CBS – CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS
43. CBS – CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUES
44. IS – IMPOSTO SELETIVO