Por meio dos seguintes despachos do CONFAZ, foram publicados novos convênios ICMS que tratam sobre benefícios e incentivos fiscais, redução da base de cálculo do imposto, entre outros assuntos:

Despacho Confaz 4/2026 – Publica Convênios ICMS 6 a 21/2026
Despacho Confaz 3/2026 – Publica Convênios ICMS 4 e 5/2026