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ICMS: Publicados os Convênios 60 a 62/2026

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Por meio do Despacho Confaz 25/2026 foram publicados os Convênios ICMS 60 a 62/2026:

CONVÊNIO ICMS Nº 60, DE 25 DE MAIO DE 2026

Autoriza a concessão de ampliação do prazo de pagamento do ICMS pelo Estado de Rondônia  nas condições que especifica.

CONVÊNIO Nº 61, DE 25 DE MAIO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 143, de 24 de setembro de 2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares.

CONVÊNIO ICMS Nº 62, DE 25 DE MAIO DE 2026

Autoriza a concessão de anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de  multas moratórias provenientes de instabilidade técnica nos sistemas de arrecadação.

ICMS – Publicados Convênios ICMS 53 a 56/2026

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Por meio do Despacho Confaz 20/2026 foram publicados os Convênios ICMS 53 a 56/2026, que tratam, entre outros assuntos, sobre redução de multas e demais acréscimos legais, parcelamento do imposto, isenção do ICMS nas operações com medicamento e doações.

Publicados Convênios ICMS 4 a 21/2026

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Por meio dos seguintes despachos do CONFAZ, foram publicados novos convênios ICMS que tratam sobre benefícios e incentivos fiscais, redução da base de cálculo do imposto, entre outros assuntos:

Despacho Confaz 4/2026 – Publica Convênios ICMS 6 a 21/2026 – destaque-se, em especial, o Convênio ICMS 21/2026, que prorroga mais de 200 benefícios fiscais do ICMS.
Despacho Confaz 3/2026 – Publica Convênios ICMS 4 e 5/2026

Publicados Convênios ICMS 1 a 3/2026

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Por meio do Despacho Confaz 2/2026 foram publicados os Convênios ICMS 1 a 3/2026:

CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado decorrente da construção do Parque Novo Mato Grosso pela Sociedade de Economia Mista MT PAR.

ICMS: Publicados Convênios ICMS 183 a 187/2025

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Por meio do Despacho Confaz 46/2025 foram publicados os Convênios ICMS 183 a 187/2025, que dispõem sobre benefícios fiscais, redução de juros e multa e parcelamento.