Boletim Normas Legais 07.10.2020

Data desta edição: 07.10.2020

NORMAS LEGAIS
Portaria PGFN 21562/2020 – Institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União.
Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciária editadas em Setembro/2020
TRABALHISTA
Empregado Demitido sem Justa Causa tem Direito à Manutenção do Plano de Saúde
Insalubridade – Não Basta Somente o Laudo Pericial
TRIBUTÁRIO
Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA
PIS e COFINS – Exclusões na Base de Cálculo
Vendas de Produtos, Mercadorias e Serviços – Contabilização
ENFOQUES
MEI: contratação pode exigir pagamento de CPP
TSE fixa conceito de rendimentos brutos para efeito de doação à campanha eleitoral
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 30.09.2020
ARTIGOS E TEMAS
Sociedade – Dissolução
Pró-Labore (ou remuneração de dirigente)
AGENDA
Principais Obrigações Societárias, Contábeis, Fiscais e Trabalhistas das Empresas
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Reforma da Previdência
Economia Tributária – Estudo Prático de Casos
Manual do IRPJ Lucro Presumido

Associações Civis podem remunerar diretores e manter a isenção do IRPJ?

Sim, dentro dos parâmetros legais.

Associação sem fins lucrativos, para ter direito à isenção do IRPJ (e também da CSLL), prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, deve atender a todos os requisitos legais que condicionam o benefício.

Um dos requisitos é a limitação à remuneração dos dirigentes pelos serviços prestados, de que trata o art. 12, § 2º, “a”, da Lei nº 9.532, de 1997

Nota: não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

Bases: Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, § 2º, “a”, e §§ 4º a 6º, e art. 15 §§ 1º e 3º e Solução de Consulta Disit/SRRF 3.009/2020.

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