Boletim Normas Legais 21.10.2020

Data desta edição: 21.10.2020

NORMAS LEGAIS
Decreto 10.521/2020 – Regulamenta benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação.
Acompanhe, também, as normas legais, tributárias, trabalhistas, contábeis e previdenciárias, publicadas diariamente
TRIBUTÁRIO
Receitas Financeiras de Contratos Imobiliários
IPI – Valor Tributável Mínimo nas Operações com Comerciantes Interdependentes
TRABALHISTA
Acidente do Trabalho – Conceito e Caracterização
Advertência e Suspensão Disciplinar
ENFOQUES
É devido o adicional noturno mesmo após as 5 horas do dia seguinte?
Siscoserv: extinta a obrigatoriedade de entrega
Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 14.10.2020
ARTIGOS E TEMAS
Sociedades Coligadas
Sucessão Empresarial – Responsabilidade Trabalhista
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Cargos e Salários – Método Prático
Sociedades Cooperativas
Manual do Empregador Doméstico

Siscoserv: extinta a obrigatoriedade de entrega

Através da Portaria Secint/RFB 22.091/2020 foram revogadas Portarias relativas à obrigatoriedade de entrega do SISCOSERV.

Desta forma os exportadores e importadores brasileiros de serviços não precisarão mais reportar as informações no sistema.

Conheça uma obra especificamente voltada ao cumprimento de obrigações tributárias: