ICMS/ST: Estado de SC disponibiliza ferramenta de cálculo

Quem lida com faturamento sabe o quanto é complicado fazer cálculos da Substituição Tributária do ICMS (ICMS/ST).

O Estado de Santa Catarina disponibiliza uma ferramenta online para cálculos do imposto devido por substituição, basta acessar:

https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.net/Sat.SubstituicaoTributaria.Web/CalculoST.aspx

Os cálculos são válidos para operações internas e interestaduais com destino à Santa Catarina.

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Incide Imposto de Renda sobre diárias e pousada de viagem?

Eventuais despesas de deslocamento, alimentação e pousada, pagas pelos empregadores a seus empregados em decorrência de atividades laborais, não estão sujeitas à retenção ou incidência posterior (na declaração) do imposto de renda, sendo considerados rendimentos isentos.

Isto inclui o reembolso conhecido como “diárias de viagem“.

Observe-se que a viagem possa ser comprovada mediante apresentação do bilhete de passagem ou nota fiscal de serviço e o recibo do estabelecimento hoteleiro, no qual constem o nome do empregado, o efetivo deslocamento deste, bem como os valores desembolsados pelo empregador.

Bases: §2º do art. 457 da Lei 13.467/2017; inc. II do art. 6º da Lei 7.713/1988Parecer Normativo CST nº 10, de 1992 e Solução de Consulta DISIT/SRRF 4007/2019.

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