ECF Tem Nova Versão

Foi publicada a versão 4.0.7 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, com as seguintes alterações:

– Correção do erro que impedia o avanço do estado do arquivo da ECF após a validação.

– Correção de crítica de pendência que compara o Ativo e o Passivo/Patrimônio Líquido em escriturações de empresas tributadas pelo Lucro Real.
Fonte: Portal SPED – 06.06.2018
Veja também no Guia Tributário Online:

Receita Abre Consulta a Lote de Restituição do IRPF

A partir das 9 horas de sexta-feira, 8 de junho, estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF 2018.

O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet ou ligar para o Receitafone 146.

Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: RFB – 07.06.2018

O Manual do IRPF abrange questões teóricas e práticas sobre o imposto de renda das pessoas físicas, perguntas e respostas e exemplos de cálculos, conteúdo atualizado e linguagem acessível . Clique aqui para mais informações. Imposto de Renda – Pessoa Física – IRPF 

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Como se Tributa a Indenização Patrimonial?

Não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização destinada a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial.

O valor recebido excedente ao dano objeto da indenização é acréscimo patrimonial e deve ser computado na base de cálculo do imposto.

Não se caracteriza como indenização por dano patrimonial o valor deduzido como despesa e recuperado em qualquer época, devendo esse valor recuperado ser computado na apuração do Lucro Real, presumido ou arbitrado.

O valor relativo aos juros vinculados à indenização paga por seguradora é receita financeira e deve ser computado na apuração do Lucro Real, presumido ou arbitrado.

Base: Solução de Consulta Disit/SRRF 8.005/2018 e Solução de Consulta COSIT 21/2018.

Veja também, no Guia Tributário Online:

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Boletim Jurídico 07.06.2018

Data desta edição: 07.06.2018

ENFOQUES
Governo Lança “Pacote Fiscal”
Receita Disponibiliza Aplicativos Para Adesão ao PERT-SN
Perguntas e Respostas – Tabela de Preços de Fretes – ANTT
NORMAS LEGAIS
Reveja as Normas Legais Editadas em Maio/2018
Despacho MTE Torna Sem Efeito Nota Técnica Sobre Contribuição Sindical
TRABALHISTA
Reforma Trabalhista Isenta Parcelas Salariais de Encargos Trabalhistas
Contrato de Trabalho Intermitente
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Junho/2018
TESES TRIBUTÁRIAS – ISS
A Inclusão do ISS em Sua Própria Base de Cálculo
A Inclusão das Retenções Federais na Base de Cálculo do ISS
MAPA JURÍDICO
Licitação Pública – Obras e Serviços
Aquisição de Ações Próprias – S/A
Teoria da Empresa – Novo Empresário
ARTIGOS E TEMAS
Consulta Fiscal
O Código de Defesa do Consumidor
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Cálculos da Folha de Pagamento
Recuperação de Créditos Tributários
Prevenção de Riscos Trabalhistas
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