Cofins/Importação – Adicional de Alíquota Volta a ser Exigido

Através da Medida Provisória 794/2017 ficou revogada, com efeitos a partir de 09.08.2017, a Medida Provisória 774/2017, que, entre outras providências, revogava, com efeitos a partir de 01.07.2017, o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, que instituiu o adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação.

Portanto, o adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação volta a ser exigido em relação às operações ocorridas a partir de 09.08.2017.

Abrange tópicos especificados sobre os regimes cumulativos, não cumulativos e outros relativos às contribuições do PIS e COFINS. Contém exemplos práticos que facilitam a absorção do entendimento. Pode ser utilizado como um manual auto-didático, visando atualização profissional e treinamento na área de PIS e COFINS.Clique aqui para mais informações. PIS e COFINS – Manual Atualizável 

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One Response to Cofins/Importação – Adicional de Alíquota Volta a ser Exigido

  1. Andressa de Oliveira says:

    Como saber quais NCM entram ?

    Curtir

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