Qual a Base de Cálculo do IPI?

De acordo com a atual legislação do IPI, constitui valor tributável o valor total de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento industrial ou equiparado.

Fretes e Despesas Acessórias

De acordo com as normas vigentes, as despesas de transporte, assim como as demais despesas acessórias, desde que cobradas pelo contribuinte ao destinatário, integram a base de cálculo do IPI, pelo seu total, e devem ser acrescidas ao valor da operação.

Descontos Incondicionais

Os descontos incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo do IPI.

Base: Resolução do Senado Federal 1/2017, que revogou a execução do § 2º do art. 14 da Lei 4.502/1964, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 567.935 (mencionado anteriormente), cujo dispositivo incluía os descontos incondicionais na base de cálculo do IPI.

Renovação e Recondicionamento

O imposto incidente sobre produtos usados, adquiridos de particulares ou não, que sofrerem o processo de industrialização, de que trata o inciso V do artigo 4o do RIPI/2010 (renovação ou recondicionamento), será calculado sobre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda.

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PIS/COFINS: Reduzida as Alíquotas Sobre o Álcool

Através do art. 2º do Decreto 9.112/2017, que altera o Decreto 6.573/2008, foram elevados o coeficiente de redução das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a venda, pelos distribuidores, de álcool, inclusive para fins carburantes.

Abrange tópicos especificados sobre os regimes cumulativos, não cumulativos e outros relativos às contribuições do PIS e COFINS. Contém exemplos práticos que facilitam a absorção do entendimento. Pode ser utilizado como um manual auto-didático, visando atualização profissional e treinamento na área de PIS e COFINS.Clique aqui para mais informações. PIS e COFINS – Manual Atualizável 

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Instituído Parcelamento de Débitos Tributários Rurais

Por meio da Medida Provisória 793/2017 , publicada no Diário Oficial da União de hoje (01.08.2017), o Executivo Federal instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos das contribuições de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (contribuição previdenciária rural), devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício.

A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 29 de setembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

O produtor rural pessoa física que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos da seguinte forma:

I – o pagamento de, no mínimo, quatro por cento do valor da dívida consolidada, sem as reduções previstas, em até quatro parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e

II – o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, equivalentes a oito décimos por cento da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com reduções estipuladas.

As reduções deste parcelamento são:

a) vinte e cinco por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e

b) cem por cento dos juros de mora.

Sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão, no prazo de até trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, os atos necessários à execução dos procedimentos previstos

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Boletim Tributário e Contábil 01.08.2017

NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTÁBEIS

Data desta edição: 01.08.2017

AGENDA TRIBUTÁRIA
Agenda de Obrigações Tributárias – Agosto/2017
Declarações a Serem Entregues – Agosto/2017
DESTAQUES
SP Divulga Planilha ICMS-ST Com Efeitos a Partir de 1º de Agosto de 2017
Simples Nacional – Receita Esclarece Dúvidas Sobre Tabelas Aplicáveis
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
IRF – Rendimentos de Investidor-Anjo
IPI – Procedimentos na Reorganização Societária
Microempreendedor Individual – MEI – Tributação
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Custeio por Absorção
Arrendamento Mercantil (Leasing)
Terceiro Setor – Organizações Sociais
INFORME-SE SOBRE
Qual o Prazo Prescricional para a Compensação de Créditos Previdenciários?
Recuperação de Créditos do PIS/COFINS
ARTIGOS E TEMAS
Há Limites para Tributação no Brasil?
Como Recuperar Tributos “Esquecidos” na Contabilidade
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Manual de Contabilidade Empresarial
Cálculos e Créditos do PIS e COFINS
Plano de Contas Contábil

 

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