Receita Federal tem Prazo de Um Ano para Julgar e Restituir Empresas

Juliano Ryzewski (artigo enviado por e-mail pelo autor em 20.08.2015)

Não são raras as vezes que as empresas contribuintes protocolam junto à Receita Federal do Brasil pedidos de restituição de valores referentes, por exemplo, a devolução dos 11% do INSS Retido na Fonte, ressarcimento de PIS e COFINS, Imposto de Renda, valores pagos indevidamente, entre tantos outros, os quais a Administração Tributária Federal leva anos analisando o processo administrativo sem realizar a restituição dessas importâncias.

Essas empresas buscam a restituição desses valores por meio do procedimento eletrônico denominado de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Por conseguinte, as empresas requerem junto à Receita Federal, por intermédio de vários PER/DCOMP, a restituição de diversos valores, porém, no entanto, passam-se meses e anos e, ao consultar o andamento de seus processos administrativos, a resposta é a mesma: “em análise”.

As explicações dos Órgãos Administrativos Federais para a morosidade na tramitação desses processos de restituição são freqüentemente repetidas: existência de inúmeros pedidos de ressarcimento pendentes de apreciação, escassez de servidores, lacuna nos preenchimentos dos cargos nos colegiados, entre outras tantas desculpas.

Entretanto, o que a maioria das empresas e contribuintes não sabe é que a Receita Federal tem o prazo máximo de 360 dias para proceder no julgamento desses processos, a contar do protocolo do pedido, defesa ou recurso, de acordo com ao artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que prevê:

“Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.”

Ademais, a Receita Federal vem descumprindo uma garantia constitucional estabelecida no inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88 que dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Assim, diante dessas garantias legais e constitucionais, as empresas vêm se socorrendo do Poder Judiciário a fim de receber esses valores, o que tem sido amplamente aceito pelos nossos Tribunais, existindo, inclusive, casos em que houve a determinação liminar para que a Receita Federal julgasse imediatamente os processos paralisados em no máximo 15 ou 30 dias.

Dessa forma, caso a empresa já tenha efetuado o pedido de restituição junto à Receita Federal e estando o seu processo administrativo paralisado por mais de quatro ou cinco meses sem julgamento, deve o contribuinte promover ação judicial o mais breve possível, com o objetivo de dar imediato andamento ao seu processo administrativo e obter a restituição desses valores ainda dentro do mesmo ano em que procedeu ao protocolo do pedido.

contatos:

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12 Responses to Receita Federal tem Prazo de Um Ano para Julgar e Restituir Empresas

  1. catia griebler says:

    Solicitei em julho de 2014 os últimos cinco anos de pagamento a mais junto ao INSS, ate hoje está em análise, se fosse ao contrário eu estaria cheia de multa e deveres, mas como sou pessoa comum eles deixam de lado e não devolvem o dinheiro que me é de direito. O que fazer?

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    • Guilherme says:

      Prezada Catia, sou advogado e nesse caso você pode impetrar uma Mandado de Segurança na Justiça Federal requerendo a análise urgente desse pedido feito ao INSS.

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  2. fabiana carla says:

    E como faz isso, tem que contratar um advogado. Já tem mais de dois anos que espero.

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    • Vinícius Bovetto Jacob - Advogado says:

      Até o limite de 60 salários mínimos não é necessária a contratação de advogado perante o Juizado Especial Federal, salvo se houver a necessidade de interposição de recurso. Contudo, caso o valor perseguido supere o montante referido acima será sim indispensável a contratação de um profissional para representá-la, Fabiana.
      Qualquer dúvida, sinta-se a vontade para me contatar por e-mail: viniciusbjacob@gmail.com

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  3. Giovanni Ferreira says:

    Bom saber, pois fiz uma declaração de IR ano calendário 2014, eles me jogaram na malha fina, eu ja apresentei todos os documentos comprovando a declaração, e até agora nada deles me restituírem. Consulto e ainda ta em análise.
    Vou correr atrás dos meus direitos, pois se fosse eu que estivesse devendo, eles já teriam arrancado até minha alma.

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  4. Bruna de Souza Medeiros says:

    No caso de pedido de restituição de INSS retido na nota, demora quanto tempo? Alguém sabe me dizer?

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    • Vinícius Bovetto Jacob - Advogado says:

      O prazo legal para a autoridade responsável apreciar é de 360 (trezentos e sessenta dias). Contudo, ele via de regra não é observado pelas delegacias da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual se faz necessária a concessão de ordem judicial, determinando a apreciação e conclusão do pedidos.
      Qualquer dúvida, sinta-se a vontade para me contatar por e-mail: viniciusbjacob@gmail.com

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  5. Eu entendi que a receita tem que cumprir este prazo previsto em lei e posso procurar o judiciário para ter meu direito assegurado, mas, como funciona a restituição de crédito na prática. Já ouvi dizer que quanto da restituição deferida, emitir-se-á precatória referente ao valor que a demora para o recebimento desta é maior ainda que a espera pela homologação do pedido.
    Saberiam se isso procede?

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    • Vinícius Bovetto Jacob - Advogado says:

      Desde que adotado o procedimento correto, não procede Lyniker. O que se pleiteia perante o Judiciário é a análise e conclusão dos pedidos dentro de um prazo razoável. Os deferimentos, normalmente, tem sido no sentido de que o delegado da Receita Federal aprecie e conclua os PER/DCOMP’s dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Ou seja: o procedimento continuará sendo perante a via administrativa, independentemente de precatório.
      Qualquer dúvida, sinta-se a vontade para me contatar por e-mail.

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  6. Jorge Luiz says:

    Boa Noite! No caso de pessoa física que efetuou pagamento e duplicidade (o mesmo valor duas vezes), o prazo também não é respeitado?

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  7. Mariane says:

    Boa tarde! tenho um processo PJ de restituição de pagamento indevido no valor de 4.000,00 preciso de advogado para pedir agilização do pagamento desse processo? caso não preciso qual o procedimento a ser feito???

    grata.

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  8. Felipe Eduardo Fedoce Riani says:

    Boa noite, fiz minha declaração 2016 e ela caiu na malha fina por um erro da empresa pagadora, levei todos os documentos a receita federal e esta em analise, como faço para pedir uma antecipação de analise com urgência?

    Grato.

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