Retenções Tributárias – Afiação ou Reafiação, Manutenção, Restauração e Recondicionamento de Ferramentas

A Solução de Divergência Cosit 3/2013 dispõe sobre as retenções tributárias nos casos de Afiação ou Reafiação, De acordo com o posicionamento fiscal, estão sujeitas à retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Cofins e PIS/Pasep quando a contratação ocorrer em caráter preventivo, isto é, com a finalidade de manter as ferramentas em condições eficientes de operação.

Por outro lado, não estão sujeitos à retenção quando a contratação ocorrer em caráter isolado, isto é, com a finalidade de efetuar o conserto das ferramentas danificadas ou deterioradas.

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IRRF – Rendimentos pagos por estabelecimentos distintos ao mesmo empregado no mesmo mês

Conforme entendimento da Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal, através da Solução de Consulta Cosit 2/2013, a retenção do IRRF deverá ser efetuada pela fonte pagadora, Matriz ou Filial.

No caso de pagamento de rendimentos, a mesma pessoa física, no mesmo mês, por matriz e filial ou por mais de uma filial, o IRRF a ser retido deverá ser calculado levando-se em conta o valor total dos rendimentos acumulados, pagos no mês, por todos os estabelecimentos.

As filiais deverão adotar mecanimos de controle para efetuarem a retenção do IRRF pelo valor total dos rendimentos efetivamente recebidos pelo empregado no mesmo mês, informando, tempestivamente, à Matriz os referidos valores pagos e retidos, para que a Matriz proceda ao recolhimento do imposto, no prazo legal.

Cabe à Matriz o recolhimento do IRRF e a entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil das obrigações acessórias daí decorrentes.

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SEBRAE – Contribuição é Considerada Constitucional pelo STF

Supremo reafirma constitucionalidade de contribuição destinada ao Sebrae

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 635682 interposto pela empresa TRELSA – Transportes Especializados de Líquidos S/A. No processo, a empresa questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que entendeu ser constitucional contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A matéria teve repercussão geral reconhecida pela Corte.

A autora pedia provimento do recurso para se desobrigar do pagamento da contribuição, bem como para que fosse reconhecido o seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. Ela alegava que a contribuição não foi instituída por lei complementar, mas por lei ordinária, o que, segundo a empresa, estaria em desacordo com a Constituição Federal. Também afirmava que esta é uma contribuição de intervenção no domínio econômico, portanto a contribuição para o Sebrae deveria ser cobrada apenas das categorias empresariais beneficiárias do tributo nas quais não se enquadra.

Outro argumento apresentado pela empresa é o de que seria inadequado o enquadramento da contribuição no artigo 240 da CF, pelo fato de o Sebrae não ser parte das entidades do sistema sindical. Dessa forma, sustentava violação ao artigo 146, inciso II, alínea “a”; artigo 195, parágrafo 4º combinado com o artigo 154, inciso I, todos da Constituição Federal.

Desprovimento

Para o relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, o acórdão questionado está em consonância com a orientação da Corte que já reconheceu a desnecessidade de edição de lei complementar para instituição da contribuição destinada ao Sebrae, bem como sua natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico.

O ministro lembrou que o Plenário do Supremo, ao julgar o RE 396266, reconheceu a constitucionalidade dessa contribuição. Por essas razões, ele negou provimento ao presente recurso extraordinário, tendo sido seguido pela maioria dos votos. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pelo provimento do RE.

STF – 25.04.2013

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Movimento “A Sombra do Imposto”

Manifestações do movimento “A Sombra do Imposto” vão reivindicar tributação mais justa

Curitiba, 25 de abril de 2013.
Estão confirmadas para 25 de maio – Dia da Indústria e Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte – manifestações públicas orquestradas pelo movimento “A Sombra do Imposto”, da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), em diversas cidades, a favor da simplificação do sistema tributário brasileiro. Toda a população está convidada a participar.

Sob o lema “Simplifica já: por um sistema de impostos mais simples e justo”, os eventos ocorrerão, simultaneamente, a partir das 10h30, em Curitiba (na Boca Maldita) e pelos menos em outras 20 cidades: Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Cascavel, Guarapuava, Pato Branco, Francisco Beltrão, União da Vitória, Foz do Iguaçu, Irati, Toledo, Marechal Cândido Rondon, Apucarana, Arapongas, Bandeirantes, Santo Antônio da Platina, Umuarama, Cianorte, Campo Mourão e Rio Negro – em locais a serem definidos pela coordenação.

De acordo com Dorgival Lima Pereira, da coordenação da Sombra do Imposto, a intenção é fazer uma hora de concentração em cada local, tempo em que lideranças empresariais e institucionais deverão se manifestar a respeito do tema. Com isso, espera-se estimular a sociedade para que também se expresse, seja por abaixo-assinados, cartas, e-mails ou até mesmo cobrança direta aos parlamentares, para que votem com urgência medidas de reestruturação tributária.

Ainda segundo Pereira, as manifestações do dia 25 devem dar sustentabilidade ao documento com propostas de simplificação tributária que será entregue ao Governo Federal. O material vem sendo elaborado por um grupo de trabalho do Conselho Temático de Assuntos Tributários da Fiep e por instituições parceiras da Sombra do Imposto, como o CRCPR.

As manifestações integram um projeto de mobilização empresarial e social coordenado pela Fiep, CRCPR, Conselho do Jovem Empresário (CJE) da Associação Comercial do Paraná (ACP) e Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). O movimento “A Sombra do Imposto” tem o apoio de 45 instituições representativas do Estado.

O que pretende o movimento:

– Despertar e conscientizar a população para que se posicione, e faça pressão popular através de abaixo assinado, envio de e-mails, cartas e até mesmo cobrança direta aos parlamentares eleitos.
– Provocar a necessária reestruturação urgente pró-simplificação tributária, de acordo com as propostas e sugestões constantes em documento que está sendo preparado e será entregue pela FIEP e demais parceiros ao Governo Federal;
– Sensibilizar o Governo Federal e parlamentares do Congresso, para que apreciem e votem com urgência medidas que amenizem, e simplifiquem o sistema tributário.

Entidades interessadas em participar ou contribuir com a manifestação do dia 25 de maio podem entrar em contato com o coordenador executivo do movimento A Sombra do Imposto, pelo telefone (41) 3271-9515 ou pelo e-mail dorgival.pereira@fiepr.org.br.

Site CRC-PR 25.04.2013