Simples Nacional – Dispensa de Retenções Tributárias

A Solução de Consulta RFB 45/2013, da 6ª Região Fiscal, reitera que está dispensada de retenção do imposto sobre a renda na fonte a importância paga ou creditada, por pessoa jurídica de direito privado, referente a serviço prestado por outra pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Simples Nacional.

Não será exigida retenção de Contribuição Social – CSLL, Cofins e PIS/Pasep sobre os pagamentos ou créditos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado, relativo a serviços prestados, quando a prestadora for optante pelo Simples Nacional.

Leia também o artigo Simples Nacional – Optantes devem Apresentar Declaração para Evitar Retenções por Entes Públicos.

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IRRF – Pagamentos de Planos Privados de Assistência à Saúde e Odontológica

Conforme uniformização de entendimento fiscal, dada pela Solução de Divergência Cosit 2/2013, não cabe a retenção na fonte do imposto de renda de que trata o artigo 647, § 1º do RIR (serviços profissionais), nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas contratantes às pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência odontológica, nos contratos de plano privado de assistência odontológica, se o preço do contrato for pré-determinado, onde a contratante paga determinado valor independentemente dos serviços efetivamente prestados, tendo em vista que não há vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços executados.

Por outro lado, cabe a retenção do imposto de renda de que trata o artigo 651 do RIR (mediação), nos pagamentos relativos a comissão ou taxa de administração ou de adesão ao plano privado de assistência odontológica.

Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de que trata o artigo 2º da Instrução Normativa RFB 1.234/2012 (órgãos públicos e correlatos), à operadora de plano de assistência odontológica, relativo a contratos que estipulem valores fixos mensais pelo sistema de pré-pagamento, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante, estão sujeitos à retenção na fonte do imposto de renda, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, observado o disposto na referida instrução.

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