Simples Nacional – Suporte Técnico Informática – Impossibilidade Opção

Nos termos da Solução de Divergência 4/2013, a Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, unificando o entendimento Receita Federal, dispõe que o suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção pelo Simples Nacional.

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.

Simples Nacional – PGDAS-D – Flexibilização do Prazo

De acordo com a Resolução CGSN 106/2013, publicada hoje (08/04) consideram-se transmitidas em 31 de março de 2013 as informações prestadas no PGDAS-D entre os dias 1º e 5 de abril de 2013, relativas aos meses do ano de 2012.

Outros detalhes sobre o Simples Nacional podem ser obtidos nos tópicos Simples Nacional – Obrigações Acessórias ou Simples Nacional – Aspectos Gerais, do Guia Tributário On Line. Conheça também nossas obras eletrônicas atualizáveis, dentre as quais:

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Desoneração da Folha – Novas Atividades Incluídas

Com a edição da Medida Provisória 612/2013, novas atividades foram contempladas para, a partir de 01.01.2014, migrar a contribuição previdenciária da folha de pagamento para o faturamento ajustado. Houve também a exclusão de alguns produtos específicos.

Veja a lista, com os detalhes, acessando a página Contribuição Previdenciária Sobre a Receita – Medida Provisória 612/2013 Inclui e Exclui Atividades.

Conheça também nossa recém lançada obra eletrônica Desoneração da Folha de Pagamento.