Simples Nacional – PIS/Cofins – Importação ou Industrialização de Produtos Monofásicos

Conforme reiterado pela 8ª Região Fiscal da Receita Federal, através da Solução de Consulta RFB 64/2013, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, enquadrada na condição de industrial (ou importador) dos produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal de que trata o artigo 1°, inciso I, alínea “b)” da Lei 10.147/2000, quando aufere receita da venda de produtos industrializados ou de revenda de algum dos produtos listados no referido dispositivo, estão submetidas à incidência da contribuição para o PIS à alíquota de 2,2% e da Cofins alíquota de 10,3%.

Concomitantemente, em relação à apuração a ser efetuada no Simples Nacional, quando proceder à revenda de mercadorias ou à venda de produtos industrializados abrangidos pelo regime monofásico (tributação concentrada), deve considerar destacadamente as receitas decorrentes de tais vendas e sobre estas aplicar as alíquotas do Anexo I ou II da Resolução CGSN 94/2011, respectivamente, porém, desconsiderando o percentual correspondente aos tributos objeto de tributação concentrada.

A mencionada solução de consulta versa sobre produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. No entanto, o conceito abrange também os demais itens sujeitos à tributação concentrada, dentre os quais:

– Gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e nafta petroquímica;

– Biodiesel;

– Álcool, inclusive para fins carburantes;

– Veículos, máquinas, autopeças, pneus novos de borracha e câmaras de ar de borracha;

– Bebidas frias.

A fundamentação do raciocínio é o artigo 18, § 4º, inciso IV, da Lei Complementar 123/2006.

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IRPF 2013 – Veja o Cronograma das Restituições

Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Corec 3/2013, apresentando o cronograma da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, que será efetuada em 7 (sete) lotes, no período de junho a dezembro de 2013.

Cronograma

1º (primeiro) lote, em 17 de junho de 2013;

2º (segundo) lote, em 15 de julho de 2013;

3º (terceiro) lote, em 15 de agosto de 2013;

4º (quarto) lote, em 16 de setembro de 2013;

5º (quinto) lote, em 15 de outubro de 2013;

6º (sexto) lote, em 18 de novembro de 2013 e;

7º (sétimo) lote, em 16 de dezembro de 2013.

Prioridades na Restituição

Quanto à prioridade, há a seguinte ordem:

1) As restituições serão priorizadas em função da forma de apresentação da DIRPF 2013, nos seguintes meios:

– Internet;

– disquete.

3) Para cada forma de apresentação serão priorizadas as restituições pela ordem de entrega das DIRPF 2013.

2) Terão prioridade no recebimento das restituições os contribuintes de que trata o artigo 69-A da Lei 9.784/1999, quais sejam:

 – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

– pessoa portadora de deficiência, física ou mental

– pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Malha Fina

O disposto não se aplica às DIRPF 2013 retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações.

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