A Receita Federal divulgou o Manual do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no
Âmbito do Simples Nacional – RELP.
O sistema eletrônico objeto desse manual trata do parcelamento de débitos apurados pelo Simples Nacional e pelo Simei, inclusive ICMS e ISS, constituídos e exigíveis, que estejam em cobrança na Receita Federal do Brasil.
Clique aqui para baixar o Manual do RELP.
O aplicativo “Parcelamento – Microempreendedor Individual” é um sistema que permite ao MEI solicitar o parcelamento de todos os débitos apurados no Simei em cobrança na RFB (INSS, ISS e ICMS), em no máximo 60 (sessenta) parcelas.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais).
É condição para o parcelamento a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa aos respectivos períodos a serem parcelados.
Estão disponíveis duas formas de acesso aos parcelamentos, pelo Portal do Simples Nacional e pelo e-CAC.
Confira aqui o Manual de Parcelamento dos Débitos do MEI
O SPED lançou o novo Manual de Orientação do usuário da EFD-Reinf, versão 1.5.1.3.
Clique aqui para baixar o novo manual da EFD-Reinf
Amplie seus conhecimentos, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:
Publicada versão 1.5.1.2 do Manual do usuário da EFD-Reinf, com destaque para desobrigatoriedade de envio de EFD-Reinf “Sem Movimento” para os contribuintes do 3° grupo, no qual estão incluídas as empresas optantes pelo Simples Nacional, MEI, entidades sem fins lucrativos, segurado especial e pessoas físicas.
Importante destacar que, contribuintes que estiverem nessa situação não precisam enviar o evento R-1000 e nenhum outro evento da EFD-Reinf.
Para ter acesso ao manual, clique aqui.
Fonte: Portal do SPED – 28.05.2021.
Amplie seus conhecimentos sobre assuntos correlatos, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:
DCTF – DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
AGENDA PERMANENTE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF
PRAZOS DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E ESCRITURAÇÃO DIGITAL
SCP – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO
SIMPLES NACIONAL – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
O Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – Atualização: Dezembro de 2020, está disponível no site do SPED.
Esta versão refere-se ao ECF do ano-calendário 2020 e situações especiais de 2021.
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