Através do Ato Cotepe/ICMS 22/2023 foram aprovados os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica a ser aplicado nas operações com combustíveis:
Anexo I – INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS
Anexo II – Manual de Instruções
Está disponível o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), em PDF, para download na página da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Baixe aqui a respectiva versão do manual.
A Receita Federal divulgou o Manual do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no
Âmbito do Simples Nacional – RELP.
O sistema eletrônico objeto desse manual trata do parcelamento de débitos apurados pelo Simples Nacional e pelo Simei, inclusive ICMS e ISS, constituídos e exigíveis, que estejam em cobrança na Receita Federal do Brasil.
Clique aqui para baixar o Manual do RELP.
O aplicativo “Parcelamento – Microempreendedor Individual” é um sistema que permite ao MEI solicitar o parcelamento de todos os débitos apurados no Simei em cobrança na RFB (INSS, ISS e ICMS), em no máximo 60 (sessenta) parcelas.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais).
É condição para o parcelamento a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa aos respectivos períodos a serem parcelados.
Estão disponíveis duas formas de acesso aos parcelamentos, pelo Portal do Simples Nacional e pelo e-CAC.
Confira aqui o Manual de Parcelamento dos Débitos do MEI
O SPED lançou o novo Manual de Orientação do usuário da EFD-Reinf, versão 1.5.1.3.
Clique aqui para baixar o novo manual da EFD-Reinf
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