Data desta edição: 02.05.2019
| NORMAS LEGAIS |
| Lei 13.818/2019 – Amplia para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários. |
| Decreto 9.772/2019 – Encerra a hora de verão no território nacional. |
| Medida Provisória 881/2019 – Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório. |
| TRABALHISTA |
| Rescisão do Contrato de Trabalho por Justa Causa |
| Guarda de Documentos Trabalhistas – Prazos |
| Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Maio/2019 |
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| TRIBUTÁRIO |
| Recolhimento do ISS |
| Paraná Prorroga Prazo de Adesão a Parcelamento de Débitos Tributários |
| PER/DCOMP – Declaração de Compensação |
| REGISTRO DO COMÉRCIO |
| DREI Regulamenta a Autenticação de Documentos por Contador ou Advogado |
| ARTIGOS E TEMAS |
| Sociedade em Conta de Participação – SCP |
| Arresto de Bens |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| Planejamento Tributário |
| Departamento de Pessoal |
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Guia Tributário 