Boletim Jurídico 02.05.2019

Data desta edição: 02.05.2019

NORMAS LEGAIS
Lei 13.818/2019 – Amplia para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
Decreto 9.772/2019 – Encerra a hora de verão no território nacional.
Medida Provisória 881/2019 – Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.
TRABALHISTA
Rescisão do Contrato de Trabalho por Justa Causa
Guarda de Documentos Trabalhistas – Prazos
Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Maio/2019
Quer mais Temas e Atualizações Trabalhistas? Acesse o Blog Guia Trabalhista
TRIBUTÁRIO
Recolhimento do ISS
Paraná Prorroga Prazo de Adesão a Parcelamento de Débitos Tributários
PER/DCOMP – Declaração de Compensação
ENFOQUES
Impedimento ao ISS Fixo em Sociedade de Advogados é Inconstitucional
STF: Admissível Crédito de IPI de Insumos da Zona Franca de Manaus
MDIC Lança Novo Serviço Eletrônico Relacionado ao Regime de Drawback
REGISTRO DO COMÉRCIO
DREI Regulamenta a Autenticação de Documentos por Contador ou Advogado
ARTIGOS E TEMAS
Sociedade em Conta de Participação – SCP
Arresto de Bens
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
Planejamento Tributário
Departamento de Pessoal
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