Através do Ato Declaratório Executivo CODAC 28/2010, a Receita Federal excluiu da agenda tributária do mês de abril de 2010 (divulgada pelo Ato Declaratório Executivo CODAC 16/2010), a obrigação do envio do Relatório de Atividades do Exercício Anterior, da pessoa jurídica de direito privado beneficiada pela isenção das contribuições previdenciárias, prevista para o dia 30.04.2010.
A referida obrigação foi revogada pelo inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010.
Atenção! Dia 30.04.2010 é o prazo final de várias declarações a serem entregues pelos contribuintes à Receita Federal, dentre as quais:
DIRPF – Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física – ano base 2009
DIRPF – Declaração Inicial e Intermediária de Espólio – – ano base 2009
DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas – Março/2010
DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais – Março/2010
DOI – Declaração de Operações Imobiliárias – Março/2010
Através da IN RFB 1.023/2010, a Receita Federal admitiu a retificação da DIPJ – Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, para manifestar opção pelo RTT – Regime Tributário de Transição.
O RTT procura adaptar os efeitos tributários aos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei 11.638/2007, buscando a neutralidade tributária.
O RTT foi instituído pela Lei 11.941/2009, para os anos-calendário de 2008 e 2009. A opção pelo regime é definitiva, devendo ser efetuada na DIPJ de 2009 (ano-base 2008).
Observe-se que não é possível cancelar a opção pelo RTT, depois de realizada.
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1. Prefira declarar pelo programa – isto evitará erros de cálculos e permitirá uma restituição mais rápida, se você entregar a mesma pela internet.
2. Confira se seus rendimentos são compatíveis com a variação do seu patrimônio – cheque através da planilha de variação patrimonial – IRPF.
3. Antes de fazer a entrega da declaração, imprima uma versão para rever uma última vez todos os dados.
Veja mais Dicas para a Declaração IRPF.
Agenda Tributária: até dia 08/04/2010 deverão ser entregues as seguintes declarações:
| Declaração | Período de Apuração |
| Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal | Fevereiro/2010 |
| Dacon Semestral – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Semestral | Julho a Dezembro/2009 |
| DCTF Semestral – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral | Julho a Dezembro/2009 |
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